Questão nº 90
Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 90)
FCC2022Analista de Controle Externo - ContabilidadeControle Externo
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Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno
- Aavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. (alternativa correta)
- Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
- Cjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Efiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O sistema de controle interno é o conjunto de atividades e órgãos dentro da própria administração pública que buscam garantir a legalidade, a eficiência e a economicidade na gestão dos recursos. Suas finalidades são os objetivos específicos que ele deve alcançar, conforme a Constituição.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve exatamente a finalidade prevista no Art. 74, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o sistema de controle interno deve "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".
- (B) Incorreta: Esta é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (controle externo), conforme o Art. 71, inciso I, da CF/88, que aprecia as contas do Presidente da República.
- (C) Incorreta: Esta é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (controle externo), conforme o Art. 71, inciso II, da CF/88, que julga as contas dos administradores e responsáveis. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno, pois "julgar contas" soa como uma função de controle, mas é uma competência específica do controle externo (TCU), não do controle interno, que tem a função de comprovar a legalidade e avaliar resultados, mas não de julgar.
- (D) Incorreta: Esta é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (controle externo), conforme o Art. 71, inciso III, da CF/88, que aprecia para fins de registro a legalidade de atos de admissão e concessões.
- (E) Incorreta: Esta é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (controle externo), conforme o Art. 71, inciso VI, da CF/88, que fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a outros entes.
Fonte: FCC TCE-GO 2022 Analista de Controle Externo - Contabilidade (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.