Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 89)

O poder regulamentar é a capacidade de um órgão ou entidade administrativa, como um Tribunal de Contas, de criar normas e regras detalhadas para complementar leis existentes ou para organizar seus próprios procedimentos e a forma como as pessoas ou órgãos sob sua jurisdição devem interagir com ele, tornando essas regras obrigatórias.

• (A) Incorreta: O poder organizacional refere-se à capacidade de o Tribunal de Contas organizar sua estrutura interna, seus cargos e funções, mas não à expedição de atos normativos que obrigam os jurisdicionados externos. Esta é a pegadinha, pois a organização dos processos pode soar como "organizacional", mas a chave é que esses atos obrigam os jurisdicionados, extrapolando a mera organização interna.
• (B) Correta: O poder regulamentar é exatamente a prerrogativa de expedir atos normativos (regulamentos, instruções normativas, resoluções) que detalham o cumprimento de suas atribuições e a forma de organização dos processos que lhe são submetidos, vinculando os órgãos e entidades sob sua fiscalização (jurisdicionados).
• (C) Incorreta: O poder administrativo é um conceito mais amplo, que engloba diversas facetas da atuação da administração pública, incluindo o poder regulamentar. No entanto, a questão descreve uma manifestação específica desse poder, que é a capacidade de criar normas vinculantes, o que se encaixa perfeitamente no poder regulamentar.
• (D) Incorreta: O poder tutelar está relacionado à supervisão e controle de uma entidade sobre outra, geralmente em um contexto de proteção ou fiscalização de legalidade, mas não se confunde com a prerrogativa de criar normas gerais e abstratas que obrigam os jurisdicionados.
• (E) Incorreta: O poder executivo é exercido pelo Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) e consiste na execução das leis e na gestão da máquina pública. O Tribunal de Contas, embora tenha funções administrativas internas, não detém poder executivo no sentido de implementar políticas públicas.