Questão de Controle Externo · FCC TCE-GO 2022 (nº 91)

A prestação de contas do Governador é o conjunto de documentos que ele apresenta anualmente para demonstrar como o dinheiro público do Estado foi utilizado e qual a situação financeira e patrimonial. É como um "relatório financeiro" completo do governo.

• (A) Incorreta: Ajustes celebrados são acordos ou convênios, não os documentos contábeis consolidados que formam a espinha dorsal da prestação de contas.
• (B) Incorreta: O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é, de fato, um dos documentos que compõem a prestação de contas, conforme o Art. 2º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.168/2007. No entanto, a alternativa D representa os documentos contábeis mais abrangentes e fundamentais.
• (C) Incorreta: O relatório de gestão fiscal (RGF) é um documento crucial da prestação de contas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também listado no Art. 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 16.168/2007. É o distrator mais tentador, pois o RGF é amplamente conhecido por sua importância na transparência e controle fiscal. Contudo, os Balanços Gerais do Estado (alternativa D) são as demonstrações contábeis primárias que consolidam a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, servindo de base para a elaboração de outros relatórios como o RGF e o RREO. A banca, ao escolher D, provavelmente considerou os Balanços Gerais como o elemento mais fundamental e abrangente das demonstrações financeiras.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.168/2007, a prestação de contas do Governador consistirá, entre outros documentos, dos Balanços Gerais do Estado. Estes são os documentos contábeis que consolidam toda a movimentação financeira, orçamentária e patrimonial do período, sendo a base da prestação de contas.
• (E) Incorreta: Processos de despesa orçamentária e extraorçamentária são documentos comprobatórios internos e detalhados de cada gasto, não os relatórios consolidados que formam a prestação de contas em si.