Questão de Orçamento Público · FCC TCE-GO 2022 (nº 63)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece requisitos específicos para o projeto dessa lei, incluindo demonstrativos que devem acompanhá-la.

(A) Incorreta: Embora importantes para a gestão fiscal, essas informações (receitas e despesas totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida) são exigidas principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relatórios específicos, e não explicitamente pela CF/88, Art. 165, como um demonstrativo que acompanha o PLOA com essa exata formulação.
(B) Incorreta: As emendas individuais têm limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior, e não 2,5% da receita corrente total. (CF/88, Art. 166, § 9º). Armadilha: A banca tenta confundir o candidato com números e bases de cálculo que são próximos, mas incorretos, para um tema relevante como as emendas parlamentares.
(C) Incorreta: A CF/88 (Art. 166, § 9º) determina que um percentual mínimo das emendas individuais seja destinado a ações e serviços públicos de saúde (50%) e educação (25%), mas não que todas as emendas individuais devam ser utilizadas para todas as áreas listadas (saúde, assistência social, educação e infraestrutura) de forma genérica.
(D) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, § 6º, determina expressamente que "O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."
(E) Incorreta: A exigência de demonstrativos sobre novas despesas obrigatórias de caráter continuado, incluindo a compensação e o impacto orçamentário-financeiro, é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 17), e não diretamente pela CF/88, Art. 165, com a menção específica de "margem bruta de expansão".