Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 59)

O teletrabalho é uma modalidade de trabalho em que o servidor público realiza suas funções fora das dependências físicas do órgão, utilizando tecnologias digitais para se comunicar e entregar resultados, como se estivesse no escritório.

• A) Incorreta: A implantação do sistema de teletrabalho é uma decisão administrativa e institucional, estabelecida por ato normativo da administração, e não depende da iniciativa individual de cada chefia imediata para existir. A chefia atua na gestão e aprovação dos casos específicos, dentro de um sistema já implantado. (Armadilha: A chefia participa da gestão do teletrabalho, mas não da sua implantação como sistema. A banca tenta confundir a gestão individual com a criação do programa institucional.)
• B) Incorreta: O teletrabalho é aplicável a atividades que, por sua natureza, podem ser realizadas remotamente, geralmente trabalho interno que não exige a presença física do servidor no local de trabalho ou contato direto com o público. Atividades "externas" que demandam deslocamento físico (como fiscalização de campo) não se enquadram no conceito de teletrabalho.
• C) Incorreta: Uma condição fundamental para o teletrabalho é que os resultados da atividade sejam efetivamente mensuráveis. Isso garante a produtividade, a accountability (responsabilização) e a avaliação do desempenho do servidor, sendo um requisito essencial para a gestão do teletrabalho na administração pública.
• D) Incorreta: Os efeitos jurídicos do teletrabalho são os mesmos da atuação presencial. O servidor em teletrabalho mantém todos os seus direitos, deveres e a mesma relação jurídica com a administração pública, alterando-se apenas o local e a forma de execução das tarefas.
• (E) Correta: A Lei Estadual nº 20.756/2020, em seu Art. 104, § 2º, inciso I, expressamente exclui os ocupantes de cargos de provimento em comissão de chefia e direção da modalidade de teletrabalho. Isso ocorre porque essas funções geralmente exigem presença física para liderança, coordenação de equipes, tomada de decisões rápidas e representação institucional.