Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 58)

O estágio probatório é um período de avaliação inicial (geralmente 3 anos) que todo servidor público recém-empossado em cargo efetivo passa para demonstrar sua aptidão e capacidade para exercer as funções do cargo, antes de adquirir a estabilidade.

(A) Correta: A Lei nº 20.756/2020, em seu Art. 32, veda expressamente a concessão de licença não remunerada ou afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, com as exceções mencionadas (serviço militar e mandato eletivo).
(B) Incorreta: Os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório, conforme o Art. 30 da Lei nº 20.756/2020, são: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A "originalidade" não está listada entre eles.
(C) Incorreta: A verificação dos requisitos do estágio probatório é efetuada por comissão instituída para essa finalidade (Art. 31), não necessariamente uma comissão designada especificamente para cada servidor em exame, mas sim uma comissão permanente ou temporária com essa atribuição geral. A armadilha aqui é a palavra "especificamente", que pode induzir ao erro.
(D) Incorreta: A avaliação especial de desempenho, que verifica os requisitos do estágio probatório, não é efetuada anualmente. O Art. 31 da Lei nº 20.756/2020 estabelece que ela será realizada "em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias antes do término do estágio probatório", ou seja, mais próximo do fim do período total.
(E) Incorreta: A Lei nº 20.756/2020 não prevê a "desistência do estágio probatório" como um instituto legal. Um servidor pode pedir exoneração, mas se estiver respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o pedido de exoneração pode ser sobrestado (suspenso) até a conclusão do processo, para que a Administração possa aplicar a penalidade cabível, se for o caso.