Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 57)

"Efetivo exercício" é o período em que o servidor público está, de fato, desempenhando suas funções ou é legalmente considerado como se estivesse, contando para sua carreira, aposentadoria e outros direitos.

(A) Incorreta: O exercício de outro cargo, mesmo em comissão, geralmente não é considerado efetivo exercício para o cargo de origem, a menos que haja previsão legal específica para afastamento com essa finalidade e dentro da mesma esfera administrativa.
(B) Correta: A convocação para o serviço militar é uma das situações expressamente previstas na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Art. 100, inciso VI) como de efetivo exercício, garantindo que o servidor não seja prejudicado em sua carreira civil.
(C) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família, quando não remunerada, não é considerada de efetivo exercício. Mesmo quando remunerada, geralmente há um limite de dias que contam como efetivo exercício.
(D) Incorreta: Embora a licença para tratamento da própria saúde (doença) seja considerada de efetivo exercício, a lei não faz distinção entre doenças de notificação compulsória ou não compulsória para esse fim. A armadilha aqui é que a licença médica é efetivo exercício, mas a forma como a alternativa a descreve não é a previsão legal exata, focando em um detalhe irrelevante (tipo de notificação da doença) em vez da licença em si.
(E) Incorreta: A participação em competição esportiva pode ser considerada efetivo exercício em casos específicos e sob certas condições (como representação oficial), mas não é uma regra geral e a duração de "até noventa dias" não a torna automaticamente aplicável sem outras condições.