Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 56)

A competência administrativa é o poder legal para agir, que geralmente não pode ser renunciado. No entanto, a lei permite que uma autoridade transfira parte dessa competência para outra (delegação) ou chame para si a competência de um subordinado (avocação), mas com regras e limites bem definidos.

(A) Incorreta: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, conforme o Art. 14, § 2º da Lei nº 13.800/2001.
(B) Incorreta: A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída, mas as exceções incluem delegação e avocação, não "apenas" delegação, conforme Art. 13. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a frase é quase toda correta, mas a palavra "apenas" a torna falsa por excluir a avocação.
(C) Incorreta: Embora o Art. 16 da lei estabeleça que os "atos praticados por delegação" devem mencionar essa qualidade e são considerados editados pelo delegado, a alternativa se refere especificamente a "decisões", que são um tipo de ato, mas a formulação pode ser considerada não totalmente precisa ou completa em comparação com a literalidade da lei, que usa o termo mais abrangente "atos".
(D) Correta: Conforme o Art. 15, inciso II, da Lei nº 13.800/2001, a decisão de recursos administrativos é uma das matérias que não podem ser objeto de delegação.
(E) Incorreta: A avocação de competência é permitida em caráter excepcional, temporário e por motivos relevantes, não vedada, de acordo com o Art. 17.