Questão de Legislação de Goiás · FCC TCE-GO 2022 (nº 55)

A Lei Estadual nº 13.800/2001 estabelece as regras básicas para como a administração pública de Goiás deve conduzir seus processos, garantindo princípios como legalidade, moralidade e publicidade, mas também prevendo exceções e modos de atuação.

(A) Incorreta: A aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, que implique ônus ou prejuízo para o administrado, é expressamente vedada pelo Art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 13.800/2001.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é vedada, conforme Art. 2º, parágrafo único, inciso XIII.
(C) Correta:

• Hipótese de sigilo dos atos administrativos: O Art. 3º, inciso II, da lei estabelece a publicidade como princípio, mas ressalva "as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em leis". Portanto, há previsão legal para o sigilo em casos específicos.
• Cobrança de despesas processuais: O Art. 4º, parágrafo único, dispõe que "Salvo expressa previsão legal, as despesas decorrentes da tramitação de processos administrativos correrão por conta da Administração Pública Estadual". Essa ressalva ("Salvo expressa previsão legal") indica que, havendo lei específica, a cobrança é possível. A lei, portanto, prevê a possibilidade de cobrança se houver outra lei que a autorize.
• Seguimento de ofício do processo administrativo: O Art. 5º, inciso I, determina que a Administração deve "impulsionar o processo de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados". Isso significa que o processo pode ser iniciado ou continuado pela própria Administração, sem necessidade de provocação externa.
  (D) Incorreta: A divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta não é prevista. O Art. 3º, inciso II, ressalva as hipóteses de sigilo, o que impede a publicidade absoluta.
  (E) Incorreta: Esta alternativa contém dois erros: a divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta não é prevista (Art. 3º, inciso II), e a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é vedada (Art. 2º, parágrafo único, inciso XIII).