Questão nº 44
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 44)
Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei nº 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá
- Aconceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei nº 1.010, de 2007, é segurada do RPPS. (alternativa correta)
- Bnegar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- Cconceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei nº 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.
- Dnegar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei nº 1.010, de 2007.
- Econceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A questão aborda a filiação previdenciária de servidores admitidos pela Lei nº 500/1974 no Estado de São Paulo, especificamente após a criação da SPPREV pela Lei nº 1.010/2007. O conceito-chave é que a Lei nº 1.010/2007 explicitamente incluiu esses servidores como segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) administrado pela SPPREV.
- (A) Correta: A SPPREV deverá conceder o benefício porque a Lei nº 1.010, de 2007, em seu artigo 2º, inciso II, estabelece que os servidores admitidos nos termos da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, são segurados obrigatórios da São Paulo Previdência - SPPREV.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora historicamente os servidores da Lei nº 500/1974 fossem vinculados ao RGPS (INSS), a Lei nº 1.010/2007 alterou essa situação, passando a considerá-los segurados do RPPS administrado pela SPPREV. A banca tenta induzir ao erro com base no regime anterior à Lei nº 1.010/2007.
- (C) Incorreta: Maria é segurada por determinação expressa da lei, não por "equiparacão" em um sentido secundário. Além disso, a comparação com "empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente" é inadequada, pois estes, via de regra, são vinculados ao RGPS, não ao RPPS.
- (D) Incorreta: A Lei nº 1.010/2007 não se aplica apenas a servidores admitidos após sua publicação. Ela abrangeu os servidores já existentes sob a Lei nº 500/1974, como Maria, que foram admitidos em 1990.
- (E) Incorreta: Se Maria é segurada do RPPS administrado pela SPPREV, é a SPPREV quem concederá o benefício. A comprovação de contribuição ao INSS e a compensação entre regimes (contagem recíproca) são mecanismos para aproveitamento de tempo de serviço, mas não alteram a responsabilidade de concessão do benefício pelo regime ao qual o servidor está filiado no momento da aposentadoria.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.