Questão nº 42
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 42)
Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José
- Aé arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
- Bencontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público. (alternativa correta)
- Cé inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
- Dpoderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
- Eé válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Para começar a trabalhar em um cargo público, mesmo após ser aprovado em concurso, o candidato precisa cumprir todas as condições legais exigidas para a posse (que é o ato formal de assumir o cargo), como ter boa saúde, por exemplo. Se uma dessas condições não for atendida, a posse pode ser negada.
- (A) Incorreta: A aprovação em concurso dentro do número de vagas confere direito subjetivo à nomeação, mas não à posse automática. A posse está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos legais para a investidura no cargo, incluindo a aptidão física e mental. José não cumpriu o requisito de saúde.
- (B) Correta: A Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo), em seu Art. 14, inciso II, estabelece que "ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial" é um requisito para a posse. Como José foi reprovado na inspeção, ele não preencheu um requisito legal essencial.
- (C) Incorreta: O direito à readaptação é concedido a servidores que já estão em exercício e que, por motivo de saúde, tornam-se inaptos para as funções de seu cargo, mas aptos para outras. José ainda não é servidor; ele é um candidato que não conseguiu tomar posse.
- (D) Incorreta: As condições para a investidura em cargo público são requisitos legais de cumprimento obrigatório, não estando sujeitas a juízo de conveniência e oportunidade (que é a discricionariedade administrativa). A autoridade superior pode rever a legalidade do ato, mas não pode dispensar um requisito legal.
- (E) Incorreta: Embora boa saúde, boa conduta e nacionalidade brasileira sejam requisitos, a idade mínima para posse, conforme o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 10.261/1968, é de 18 anos, e não 21 anos. Uma alternativa parcialmente incorreta é considerada totalmente incorreta.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.