Questão nº 39
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 39)
Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei nº 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas
- Apodem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
- Bdevem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção. (alternativa correta)
- Cdevem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
- Dpodem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
- Epodem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa pedir informações a órgãos públicos, e essa transparência se estende a entidades privadas que usam dinheiro público.
- A) Incorreta: A LAI estabelece que o uso de recursos públicos por entidades privadas exige transparência, não sigilo, sobre as atividades financiadas.
- B) Correta: A publicidade (transparência) é a regra geral na administração pública e para entidades que recebem recursos públicos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Art. 2º, parágrafo único; Art. 3º, III; Art. 8º, § 2º), sendo o sigilo a exceção, restrito a casos específicos previstos em lei. As informações solicitadas (valor de repasse e metas) são diretamente ligadas à execução do objeto da parceria e ao uso do dinheiro público.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora as informações devam ser fornecidas, a obrigação de publicidade da OSC se limita às atividades e dados relacionados ao objeto do ajuste e aos recursos públicos recebidos. A LAI não exige que uma entidade privada torne públicos todos os seus dados, relacionados ou não ao convênio, apenas o que diz respeito ao interesse público e ao dinheiro recebido.
- D) Incorreta: A LAI (Art. 2º, parágrafo único, e Art. 8º, § 2º) estende a obrigação de transparência às entidades privadas que recebem recursos públicos, não sendo apenas a autarquia a responsável.
- E) Incorreta: A LAI se aplica sim às autarquias (Art. 1º, parágrafo único, II), que são parte da administração pública. Além disso, a lei alcança as entidades que recebem recursos públicos, independentemente da forma jurídica da transferência, incluindo parcerias e convênios.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.