Questão nº 38
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 38)
FCC2019Técnico em Gestão PrevidenciáriaLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei nº 1.013, de 2007, será
- Aindeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, é dependente do militar o cônjuge, não o companheiro, mesmo que não estivesse na constância do casamento na data do óbito.
- Bindeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, são dependentes do militar os filhos, não o companheiro ou o cônjuge, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.
- Cdeferido, desde que Joana comprove que vivia, à época do falecimento, sob dependência econômica do militar.
- Ddeferido, desde que Joana comprove a união estável e sua constância à época do falecimento de Pedro, independentemente da comprovação de dependência econômica. (alternativa correta)
- Edeferido, desde que Joana comprove, além da união estável, ter filho de Pedro menor de 21 anos e não emancipado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para receber a pensão por morte, a pessoa precisa ser considerada dependente do falecido pela lei. No caso de união estável, a legislação previdenciária moderna geralmente a equipara ao casamento, presumindo a dependência econômica do companheiro(a) uma vez comprovada a união.
- (A) Incorreta: A legislação previdenciária brasileira, incluindo a Lei nº 1.013/2007 de São Paulo, reconhece a união estável como entidade familiar para fins de pensão por morte, equiparando o companheiro(a) ao cônjuge.
- (B) Incorreta: Cônjuges e companheiros são dependentes prioritários para fins de pensão por morte, não sendo apenas os filhos os dependentes.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Para o companheiro(a) (ou cônjuge), a dependência econômica é presumida uma vez comprovada a existência da união estável. Não é necessário provar a dependência econômica separadamente como uma condição adicional, ao contrário do que ocorre com outros tipos de dependentes (como pais ou irmãos). A prova da união estável já subentende essa dependência.
- (D) Correta: O requerimento será deferido se Joana comprovar a existência e a constância da união estável com Pedro na data do óbito. Para o companheiro(a), a comprovação da união estável é suficiente para a concessão da pensão, independentemente da comprovação de dependência econômica específica, pois esta é presumida pela própria natureza da união.
- (E) Incorreta: Ter filhos em comum pode ser um dos meios de provar a união estável, mas não é um requisito obrigatório para que o companheiro(a) receba a pensão. A prova da união estável por si só é o que importa.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.