Questão nº 36
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 36)
FCC2019Técnico em Gestão PrevidenciáriaLegislação
Gabarito: Cver comentário ↓
A SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 2007, tem por finalidade
- Aadministrar, gerenciar e a operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e dos servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração.
- Bconceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS), não compreendendo, dentre suas atribuições, os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes.
- Cadministrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM). (alternativa correta)
- Dadministrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), cabendo à CBPM, autarquia estadual que absorveu o patrimônio do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).
- Eadministrar o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), cabendo ao IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), autarquia estadual, administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A SPPREV (São Paulo Previdência) é a autarquia do Estado de São Paulo responsável por gerir e administrar o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.
- (A) Incorreta: A SPPREV administra o regime dos titulares de cargos efetivos, não incluindo os servidores de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), que geralmente são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- (B) Incorreta: A SPPREV abrange os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo do Estado de São Paulo que são titulares de cargos efetivos, não havendo essa exclusão. A afirmação de que esses poderes têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes é a armadilha da banca, pois a SPPREV centraliza essa administração para todos os servidores efetivos do Estado.
- (C) Correta: A Lei Complementar nº 1.010/2007, em seu Art. 1º, estabelece que a SPPREV tem a finalidade de "administrar, gerenciar e operacionalizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de São Paulo", o que corresponde ao RPPS (para civis) e ao RPPM (para militares).
- (D) Incorreta: A SPPREV administra tanto o RPPS quanto o RPPM. A Lei Complementar nº 1.010/2007 extinguiu o IPESP e transferiu a administração do regime dos militares para a SPPREV, não para a CBPM.
- (E) Incorreta: O IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) foi extinto pela Lei Complementar nº 1.010/2007, e suas atribuições previdenciárias foram transferidas para a SPPREV.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.