Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 25)
FCC2019Técnico em Gestão PrevidenciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,
- Aé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
- Bao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (alternativa correta)
- Cé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Da lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.
- Eo aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito sindical, previsto na Constituição Federal, garante aos trabalhadores a liberdade de se organizar em sindicatos para defender seus interesses, estabelecendo regras para sua criação, atuação e proteção dos dirigentes.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, VIII) estabelece a estabilidade provisória do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura e, se eleito, até um ano após o final do mandato, e não dois anos. Esta é a armadilha mais comum, trocando um detalhe numérico crucial.
- (B) Correta: Conforme o Art. 8º, III, da Constituição Federal, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas."
- (C) Incorreta: O Art. 8º, VI, da Constituição Federal, determina que "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho", e não facultativa.
- (D) Incorreta: O Art. 8º, I, da Constituição Federal, veda a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato e proíbe a interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, ressalvado apenas o registro no órgão competente.
- (E) Incorreta: O Art. 8º, VII, da Constituição Federal, garante que "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais."
Fonte: FCC SPPREV 2019 Técnico em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.