Questão de Direito Constitucional · FCC SPPREV 2019 (nº 23)

A competência legislativa privativa da União significa que somente o Congresso Nacional (órgão legislativo federal) pode criar leis sobre certos temas, sem que estados ou municípios possam legislar sobre eles, a menos que a própria União autorize de forma específica.

(A) Incorreta: A alternativa inclui o item III, que não é de competência privativa da União.
(B) Incorreta: A alternativa inclui os itens III e V, que não são de competência privativa da União.
(C) Correta: Esta alternativa agrupa os itens I, II e IV, que são de fato competências privativas da União, conforme a Constituição Federal.
(D) Incorreta: A alternativa inclui os itens III e V, que não são de competência privativa da União.
(E) Incorreta: A alternativa inclui o item V, que não é de competência privativa da União.

Análise dos itens:

• I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  • Correta. Conforme o Art. 22, XXI, da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre essas normas.

• II. propaganda comercial.

  • Correta. Conforme o Art. 22, XXIX, da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre propaganda comercial.

• III. procedimentos em matéria processual.

  • Incorreta. Este é o distrator mais tentador. Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre "direito processual" (Art. 22, I), a Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre "procedimentos em matéria processual" é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, XI). A pegadinha está na distinção entre o ramo do direito (privativo) e os procedimentos específicos (concorrente).

• IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

  • Correta. Conforme o Art. 22, VII, da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

• V. assistência jurídica e Defensoria pública.

  • Incorreta. Conforme o Art. 24, XIII, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.