Questão de Serviço Social · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 28)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece os procedimentos que a autoridade policial deve seguir imediatamente após o registro de uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando a proteção da vítima e a coleta de provas.

• (A) Incorreta: Embora o transporte para abrigo ou local seguro seja uma medida prevista no Art. 12, IV, ela é condicionada à existência de "risco de vida", não sendo uma ação universal para todos os casos. Armadilha: Esta é uma medida de proteção imediata e crucial, o que a torna um distrator muito tentador, mas sua condicionalidade a diferencia de procedimentos investigativos mais gerais.
• (B) Correta: O Art. 12, inciso I, da Lei Maria da Penha, estabelece expressamente que a autoridade policial deve "ouvir o agressor, colher sua assinatura e juntar aos autos seu interrogatório e eventuais antecedentes criminais". A coleta de "todas as provas" (também no inciso I) inclui ouvir testemunhas.
• (C) Incorreta: A remessa de expediente apartado ao juiz para concessão de medidas protetivas de urgência está prevista no Art. 12, II, mas a alternativa especifica "medidas protetivas do lar, domicílio ou local de convivência", que é um tipo específico, e a polícia remete o pedido, não concede a medida.
• (D) Incorreta: O afastamento do lar é uma medida protetiva de urgência que, em geral, é determinada pelo juiz (Art. 22, II). Embora o Art. 12-C (incluído posteriormente) permita que a autoridade policial o determine em certas situações, a questão se refere ao Art. 12 original da Lei de 2006, e mesmo assim, é uma determinação, não um procedimento de ouvir ou transportar.
• (E) Incorreta: A prestação de alimentos provisionais ou provisórios é uma medida protetiva de urgência de natureza judicial (Art. 22, V), não uma ação imediata da autoridade policial no momento do registro da ocorrência.