Questão nº 25
Questão de Serviço Social · FCC SEGEP-MA 2018 (nº 25)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei no 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No que se refere às mudanças na concepção civilista sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência, a LBI
- Adeterminou que a curatela afetará não só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas também, e principalmente, sua capacidade de escolha.
- Brequalificou a medida de proteção por meio da curatela e criou nova salvaguarda com a tomada de decisão apoiada. (alternativa correta)
- Cdispôs que, no caso de pessoa em situação de institucionalização, o juiz deve designar como curador o diretor da instituição.
- Dinstituiu que é obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- Edispôs que, no processo judicial de tomada de decisão apoiada, devem participar somente as duas pessoas indicadas como apoiadoras e o juiz, assistido por uma equipe multidisciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) mudou a forma como a lei vê a capacidade legal das pessoas com deficiência, buscando garantir que elas possam exercer seus direitos com autonomia. Ela limitou a "curatela" (uma forma de representação legal) e criou a "tomada de decisão apoiada" para ajudar a pessoa a fazer suas próprias escolhas.
- (A) Incorreta: A LBI, ao contrário, restringiu o alcance da curatela, limitando-a a atos patrimoniais e negociais, e enfatizou a capacidade de escolha da pessoa com deficiência, não a afetando pela curatela. A armadilha é que a alternativa inverte o sentido da mudança da LBI, que foi de limitar a curatela e promover a autonomia.
- (B) Correta: A LBI (Lei nº 13.146/2015) alterou o Código Civil para estabelecer que a curatela é medida excepcional, de caráter protetivo, e deve afetar apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sendo proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso (Art. 85, LBI). Além disso, criou a Tomada de Decisão Apoiada (Art. 1.783-A do Código Civil, incluído pela LBI) como um instrumento para que a pessoa com deficiência eleja duas pessoas de confiança para prestar apoio na tomada de decisões sobre sua vida civil, sem substituir sua vontade.
- (C) Incorreta: A LBI e o Código Civil priorizam a designação de curadores familiares ou pessoas de confiança, e não o diretor da instituição, para evitar conflito de interesses e promover o melhor interesse da pessoa com deficiência.
- (D) Incorreta: A tomada de decisão apoiada é uma opção e um direito da pessoa com deficiência que deseja utilizá-la, não uma obrigação imposta pela lei. A LBI visa promover a autonomia, não impor medidas.
- (E) Incorreta: No processo judicial de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência é a parte central. O juiz, com o auxílio de equipe multidisciplinar, avalia o pedido, mas a decisão é da pessoa com deficiência em conjunto com seus apoiadores, e não apenas entre eles e o juiz.
Fonte: FCC SEGEP-MA 2018 Analista Executivo - Assistente Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.