Questão nº 96
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 96)
Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei no 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências.
São objetivos expressos deste programa:
I. adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento.
II. criar e aprimorar a estrutura de governança pública, de forma a excluir da vida pública as pessoas que não adotam princípios éticos e normas de conduta.
III. estimular o comportamento íntegro e probo dos contribuintes e responsáveis tributários.
IV. fomentar a cultura de controle interno da Administração, na busca contínua por sua conformidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e IV. (alternativa correta)
- CII e III.
- DI, III e IV.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual busca garantir que o governo atue de forma ética e transparente, prevenindo irregularidades e promovendo a boa conduta de seus agentes.
(A) Incorreta: A afirmação II contém uma parte que não é um objetivo expresso da lei, tornando-a incorreta.
(B) Correta: A afirmação I está expressa no Art. 2º, inciso I, da Lei nº 17.715/2019. A afirmação IV está expressa no Art. 2º, inciso III, da mesma lei.
(C) Incorreta: Ambas as afirmações II e III estão incorretas. A afirmação II adiciona uma consequência ("excluir da vida pública") que não é um objetivo direto e expresso do programa, que foca na prevenção e aprimoramento da governança. A afirmação III direciona o estímulo a "contribuintes e responsáveis tributários", enquanto o programa se concentra na Administração Pública Estadual e seus servidores.
(D) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois o programa foca na Administração Pública e seus agentes, não diretamente nos contribuintes.
(E) Incorreta: Ambas as afirmações II e III estão incorretas, conforme explicado anteriormente. A pegadinha na alternativa II é que, embora o programa vise aprimorar a governança, a exclusão de pessoas não é um objetivo direto e expresso da lei, mas sim uma possível consequência de processos disciplinares ou judiciais, não do programa em si.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.