Questão nº 97
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 97)
O Código de Ética de que trata a Lei no 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual do Estado de Santa Catarina, tem como objetivo declarado, dentre outros,
- Aesclarecer, de forma precisa, a respeito de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público, de modo a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade. (alternativa correta)
- Baferir e registrar, dentro de padrões técnicos e científicos, as faltas e falhas de ética de servidores estaduais, no que tange à probidade, à integridade e às escolhas pessoais.
- Cexpandir a segurança do patrimônio móvel, imóvel e intelectual do Estado, em especial no campo da tecnologia da informação e da propriedade intelectual.
- Dampliar a proteção ao meio ambiente, à vida do empregado público e à liberdade individual dos fornecedores e prestadores de serviço ao Estado, bem como a reprimir a delação premiada, a denunciação sem provas e a investigação sem determinação judicial.
- Eincentivar o estreito relacionamento com parceiros, fornecedores, intermediários, policiais, investigadores e juízes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um Código de Ética na Administração Pública é um guia de conduta que estabelece os princípios e valores esperados dos servidores, mostrando como eles devem agir para garantir a honestidade, a transparência e a boa prestação de serviços.
(A) Correta: O objetivo principal de um Código de Ética é justamente esclarecer as regras de conduta para que os servidores saibam como agir corretamente, mitigando (diminuindo) as chances de comportamentos antiéticos ou quebras de integridade.
(B) Incorreta: Um Código de Ética orienta a conduta, não tem como objetivo principal aferir e registrar falhas, o que é função de processos disciplinares ou de controle interno. Além disso, não se trata de registrar "escolhas pessoais" de forma genérica.
(C) Incorreta: A proteção do patrimônio é uma consequência da boa gestão, mas não o objetivo declarado de um Código de Ética, que foca na conduta dos indivíduos.
(D) Incorreta: Esta alternativa mistura diversos temas e, principalmente, propõe reprimir a delação premiada, a denunciação sem provas e a investigação sem determinação judicial, o que é contrário aos princípios de transparência e combate à corrupção que um programa de integridade busca promover. A delação e a denúncia são ferramentas importantes, e a repressão a elas é uma armadilha da banca, pois vai contra o espírito de um Código de Ética.
(E) Incorreta: Incentivar "estreito relacionamento" com esses grupos, sem as devidas salvaguardas de transparência e imparcialidade, pode gerar conflitos de interesse ou percepção de favorecimento, o que um Código de Ética visa evitar, não incentivar.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.