Questão nº 94
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 94)
No Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:
- AAs multas e penalidades previstas nesta lei serão exigidas no momento em que o infrator constatar a ocorrência da infração, independentemente de qualquer ato da autoridade pública.
- BO prazo para pagamento das multas é de quinze dias, contatos do dia seguinte ao da constatação da infração, sob pena de emissão de Notificação Fiscal e agravamento da penalidade.
- CSerá imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei. (alternativa correta)
- DO infrator não ficará sujeito a qualquer sanção se, no decorrer de medida de fiscalização, mas antes de receber a Notificação Fiscal, sanar as irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- EOs créditos tributários poderão ser parcelados em até noventa e seis meses, no caso de devedor inadimplente, com certidões civil e tributária positivas, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, mediante simples opção do devedor.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma única ação ou omissão de um contribuinte viola várias regras tributárias (infração), a lei geralmente prevê como as penalidades devem ser aplicadas, buscando evitar punições excessivas para um mesmo ato.
(A) Incorreta: As multas e penalidades são impostas pela autoridade fiscal após um processo de fiscalização e notificação, não sendo de auto-aplicação pelo infrator.
(B) Incorreta: O prazo para pagamento de multas é contado a partir da notificação formal da penalidade, e não da "constatação da infração" pelo infrator. Os prazos e consequências de atraso são específicos da legislação.
(C) Correta: Este é o princípio da absorção ou especialidade em direito tributário. Quando um único ato ou omissão configura múltiplas infrações, aplica-se a penalidade mais grave, a menos que a lei expressamente permita a acumulação das multas (concurso material), o que é uma exceção.
(D) Incorreta: A armadilha aqui está na frase "no decorrer de medida de fiscalização". A denúncia espontânea (que isenta ou reduz penalidades) geralmente só se configura se a irregularidade for sanada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada àquela infração. Uma vez que a fiscalização já está em andamento, mesmo que a Notificação Fiscal ainda não tenha sido emitida, o caráter "espontâneo" se perde, e as penalidades são devidas, embora possam ser aplicadas com reduções.
(E) Incorreta: O parcelamento de créditos tributários não é uma "simples opção" do devedor e geralmente exige aprovação administrativa, seguindo critérios legais. Além disso, "certidões positivas" indicam que o devedor possui pendências, o que dificultaria, e não facilitaria, a obtenção de condições especiais de parcelamento.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.