Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 93)

O princípio da anterioridade de exercício (ou anualidade) proíbe que um tributo recém-criado ou aumentado seja cobrado no mesmo ano em que a lei que o instituiu ou majorou foi publicada; ele só pode ser cobrado a partir do ano seguinte. Além disso, a anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige que a cobrança só comece 90 dias após a publicação da lei.

Comentando as alternativas:

(A) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, conforme explicação abaixo.
(B) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas, conforme explicações abaixo.
(C) Incorreta: As afirmações II e IV estão incorretas, conforme explicações abaixo.
(D) Correta: As afirmações I e III estão corretas, conforme o Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 313/2005, que estabelece que a publicação de atos normativos e administrativos de interesse geral do contribuinte, para produzir efeitos, deve ser feita em órgão oficial ou periódico que o substitua e deve ter comprovadamente circulado.
(E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicação abaixo.

Análise detalhada de cada afirmação:

• I. o jornal que contiver essa publicação deverá comprovadamente ter circulado.

  • Correta. O Art. 4º, § 1º, da LC 313/2005 estabelece que a publicação de atos normativos e administrativos, para que produza efeitos, deve ser feita em órgão oficial ou periódico que o substitua, comprovadamente em circulação. A circulação é essencial para a publicidade e eficácia da lei.

• II. o jornal que contiver essa publicação deverá ficar acessível ao público até, pelo menos, o dia 02 de outubro do ano anterior ao da cobrança do tributo, em razão, também, do princípio da anterioridade nonagesimal.

  • Incorreta. A anterioridade nonagesimal (noventena) determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer 90 dias após a publicação da lei. Se a lei foi publicada em 25 de setembro de determinado exercício, a cobrança só poderia iniciar após 24 de dezembro do mesmo ano (25 de setembro + 90 dias) e, respeitando a anterioridade de exercício, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Não há previsão legal que vincule a acessibilidade do jornal a uma data específica (como "02 de outubro") em função da noventena. O princípio da anterioridade nonagesimal se refere ao início da cobrança do tributo, e não à duração da acessibilidade da publicação física.
  • Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator tentador porque menciona o princípio da anterioridade nonagesimal, que é um conceito tributário real e relevante. No entanto, ela o aplica de forma equivocada, criando uma exigência de acessibilidade do jornal com uma data arbitrária ("02 de outubro") que não tem fundamento legal nem relação direta com o princípio da noventena. A armadilha está em misturar um conceito verdadeiro com uma aplicação e detalhes incorretos, buscando confundir o candidato.

• III. essa publicação deverá ser feita no jornal oficial ou em periódico que o substitua.

  • Correta. O Art. 4º, § 1º, da LC 313/2005 exige que a publicação de atos normativos e administrativos seja feita em órgão oficial ou em periódico que o substitua para que produza efeitos. Esta é uma regra fundamental para a validade e publicidade dos atos normativos.

• IV. essa publicação, salvo no tocante ao aumento da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos, não poderá ser feita por meio de tiragem de edição especial ou extraordinária de jornal oficial ou do periódico que o substituir.

  • Incorreta. O Art. 4º, § 2º, da LC 313/2005 de fato estabelece: "A publicação de atos normativos e administrativos de interesse geral do contribuinte não poderá ser feita por meio de tiragem de edição especial ou extraordinária de órgão oficial ou do periódico que o substitua, salvo no tocante ao aumento da base de cálculo do ITCMD nas transmissões de bens imóveis e de direitos a eles relativos."
  • A questão trata de uma lei que aumenta a alíquota do ITCMD. A exceção prevista na lei ("salvo no tocante ao aumento da base de cálculo") não se aplica ao aumento da alíquota. Portanto, para o aumento da alíquota, a regra geral é que a publicação não poderá ser feita por meio de tiragem de edição especial ou extraordinária.
  • Embora a alternativa reproduza a redação do parágrafo 2º da lei, ao incluir a cláusula "salvo no tocante ao aumento da base de cálculo...", ela descreve a regra geral com sua exceção, sendo que a exceção não se aplica ao caso concreto (aumento de alíquota). A pergunta pede o que é correto sobre essa publicação (aumento da alíquota). Para essa publicação, a parte relevante da regra é apenas "não poderá ser feita por meio de tiragem de edição especial ou extraordinária". A inclusão da exceção, que é irrelevante para o caso específico, torna a afirmação imprecisa ou não diretamente aplicável ao cenário proposto.