Questão nº 91
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 91)
Em 2019, Dábliu recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu tio (inventário judicial processado em Chapecó/SC), centenas de livros que integravam a biblioteca do de cujus. Tendo dúvidas a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, ele formulou consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de uma Consultora, inexistir incidência desse imposto, em razão do disposto na alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Em 2020, Xis recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu pai (inventário judicial processado em Florianópolis/SC), dezenas de livros, jornais e revistas que foram de propriedade do falecido. Tendo dúvidas, também, a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, jornais e revistas, ela formulou consulta ao mesmo Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de um Consultor, haver essa incidência, pois a regra da alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal se dirige exclusivamente ao ICMS, não alcançando as transmissões sujeitas ao ITCMD.
Abstraindo-se a correção ou incorreção que cada uma dessas respostas possa conter, bem como a própria matéria tributária objeto da consulta, e, com base na Lei Complementar estadual no 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina,
- Aembora os contribuintes tenham direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caso venha a ocorrer diversidade de tratamento administrativo-normativo a hipóteses idênticas, esse fato autorizará o contribuinte a adotar o entendimento que lhe seja mais favorável. (alternativa correta)
- Bessas consultas não deveriam ter sido respondidas pela Administração Tributária da SEF, pois foram formuladas por pessoas naturais (pessoas físicas) e não por pessoas jurídicas.
- Cas respostas dadas a ambos os consulentes devem ser diferentes, já que refletem o entendimento pessoal de cada autoridade consultora e por que os contribuintes não têm direito à igualdade entre as soluções a consultas, ainda que elas se refiram a uma mesma matéria e estejam fundadas em idêntica norma jurídica.
- Dessas consultas não deveriam ter sido respondidas pela Administração Tributária da SEF, pois esse órgão não tem competência jurídica para deliberar a respeito de matéria de âmbito constitucional, pois essa competência é exclusiva do Governador do Estado, sendo exercida, por delegação, pelo Secretário da Fazenda.
- Eessa matéria não está sujeita à apreciação por órgãos do Poder Executivo estadual catarinense.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O direito à igualdade na interpretação da legislação tributária garante que, diante de respostas diferentes da autoridade fiscal para situações idênticas, o contribuinte pode seguir a interpretação que lhe for mais vantajosa. Isso protege o cidadão da insegurança jurídica causada por inconsistências administrativas.
(A) Correta: A Lei Complementar estadual nº 313/2005 (Código de Direitos e Deveres do Contribuinte de SC), em seu Art. 12, § 2º, estabelece que "Ocorrendo diversidade de tratamento administrativo-normativo a hipóteses idênticas, o contribuinte poderá adotar o entendimento que lhe seja mais favorável."
(B) Incorreta: O direito de formular consulta tributária é concedido a qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, não havendo restrição por tipo de pessoa.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa tenta justificar a divergência de respostas como "entendimento pessoal" e nega o direito à igualdade. No entanto, a administração pública deve buscar a uniformidade na aplicação da lei, e o contribuinte tem direito à igualdade de tratamento, não podendo ser prejudicado por interpretações inconsistentes.
(D) Incorreta: A Administração Tributária (SEF) tem competência para interpretar e aplicar a legislação tributária, incluindo seus aspectos constitucionais, ao responder consultas. A competência para deliberar sobre matéria constitucional não é exclusiva do Governador ou do Secretário da Fazenda por delegação para fins de consulta tributária.
(E) Incorreta: O ITCMD é um imposto de competência estadual, e, portanto, sua apreciação e interpretação são de responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo estadual, como a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.