Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 90)

A taxa judiciária é um valor pago para usar os serviços do Poder Judiciário. No entanto, algumas ações, por protegerem direitos muito importantes, como a liberdade (habeas corpus) ou o acesso a informações pessoais (habeas data), são isentas dessa taxa para garantir que todos possam acessá-las.

• (A) Incorreta: A taxa judiciária para habeas corpus não é exigível do paciente, portanto, a ideia de pagamento e posterior restituição não se aplica.
• (B) Correta: As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, ou seja, não exigem o pagamento de taxa judiciária, em razão da sua natureza de proteção a direitos fundamentais e para garantir o amplo acesso à justiça. A Lei estadual nº 7.541/1988, assim como a legislação federal e a Constituição, geralmente isenta essas ações de custas e taxas.
• (C) Incorreta: A taxa judiciária não é exigível do paciente em habeas corpus, independentemente do resultado da ação.
• (D) Incorreta: A taxa judiciária não é uma penalidade a ser imposta à autoridade. A isenção se refere à não cobrança da taxa para o ajuizamento da ação em si.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a isenção específica do habeas corpus com a assistência judiciária gratuita. A inexigibilidade da taxa para habeas corpus e habeas data é uma regra própria dessas ações, aplicável a todos, independentemente de o paciente ser ou não beneficiário da assistência judiciária gratuita em outras ações. A gratuidade dessas ações é universal, visando proteger direitos fundamentais.