Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 80)

As infrações e penalidades no ICMS são as punições aplicadas a quem descumpre as regras do imposto, como não pagar, não emitir nota fiscal ou usar créditos de forma errada, conforme a Lei nº 10.297/1996 de Santa Catarina.

• (A) Incorreta: A multa para o não recolhimento do ICMS apurado (simples inadimplência) é de 50% do valor do imposto, conforme o Art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.297/1996, e não 15%.
• (B) Incorreta: A multa para a transferência ou recebimento irregular de crédito de ICMS é de 100% do valor, tanto para o transferido quanto para o recebido, conforme o Art. 53, § 1º, inciso V, da Lei nº 10.297/1996.
• (C) Correta: Deixar de submeter uma operação ou prestação tributável à incidência do ICMS e não emitir o documento fiscal é uma infração grave que resulta em multa de 100% do valor do imposto, pois configura falta de recolhimento em razão de falta de emissão de documento fiscal (Art. 53, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 10.297/1996).
• (D) Incorreta: A multa por deixar de estornar crédito de ICMS quando determinado pela legislação, ou estornar crédito/débito em hipótese não prevista, é de 100% do valor do crédito, conforme o Art. 53, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.297/1996. A armadilha da banca aqui é usar 50%, uma porcentagem comum para a simples falta de recolhimento, mas que não se aplica a infrações relacionadas à manipulação de créditos, que são mais severamente punidas.
• (E) Incorreta: A Lei nº 10.297/1996 (Art. 53, § 2º, I e § 3º) estabelece que a multa por deixar de registrar documento fiscal na escrita fiscal é de 10% do valor da operação/prestação, e de 25% se o documento fiscal não tiver sido registrado na escrita fiscal e não tiver sido contabilizado. Embora a alternativa descreva as condições e porcentagens corretamente para "documento fiscal", a expressão "documento relativo à contratação de serviço" pode ser interpretada como não sendo o "documento fiscal" em si (como uma nota fiscal de serviço), o que tornaria a alternativa imprecisa para o contexto da lei.