Questão nº 75
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 75)
A atividade de apurar, liquidar e recolher o imposto devido requer conhecimento da legislação e das atividades da empresa. No que se refere ao ICMS no Estado de Santa Catarina, a Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que
- Aa apuração e o recolhimento devem ser diários, quando o contribuinte ou responsável tiver débito tributário inscrito em dívida ativa o qual não esteja garantido por fiança bancária ou depósito administrativo.
- Ba obrigação tributária considera-se vencida no último dia útil de cada mês, e poderá ser liquidada por compensação no mesmo dia ou mediante pagamento em dinheiro até o dia útil seguinte, após o qual passam a ser devidos acréscimos legais.
- Co regulamento pode fixar período de apuração semanal nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive no caso de lubrificante ou combustível de origem vegetal. (alternativa correta)
- Do contribuinte deve apurar o imposto de cada estabelecimento e liquidar, por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, o valor devido em cada um deles, sem que o saldo apurado em um estabelecimento afete a apuração ou liquidação dos demais.
- Eo imposto, no caso de operação de importação e de entrada proveniente de outra unidade da federação, deverá ser apurado e liquidado a cada semana, mediante recolhimento bancário ou compensação, assegurado o direito ao crédito, se for o caso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A apuração e o recolhimento do ICMS referem-se a como e quando uma empresa calcula o valor do imposto devido e o paga ao governo, geralmente de forma mensal, mas com exceções.
(A) Incorreta: A lei não estabelece que a apuração e o recolhimento devem ser diários para todas as operações de um contribuinte com débito em dívida ativa. Existem regimes especiais de fiscalização e antecipação para débitos inscritos, mas não uma regra geral de apuração diária para todas as operações.
(B) Incorreta: A obrigação tributária do ICMS em Santa Catarina, para a maioria dos contribuintes, vence no 10º dia do mês subsequente ao da apuração, e não no último dia útil do próprio mês de apuração.
(C) Correta: A Lei nº 10.297/1996, em seu Art. 51, § 3º, permite que o Regulamento (RICMS/SC) estabeleça períodos de apuração diversos do mensal, inclusive diário ou por operação, em função da mercadoria. O RICMS/SC, de fato, prevê apuração e recolhimento semanais para certas operações com combustíveis e lubrificantes, incluindo os de origem vegetal.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora seja um princípio fundamental do ICMS que cada estabelecimento seja autônomo (Lei 10.297/1996, Art. 14, § 1º) e, por consequência, a apuração e liquidação sejam feitas individualmente, a Lei nº 10.297/1996 estabelece a autonomia dos estabelecimentos, mas não detalha diretamente no corpo da lei o processo de apuração e liquidação de forma tão explícita como uma regra sobre o período de apuração. A alternativa C é uma disposição mais direta e específica da lei sobre a apuração.
(E) Incorreta: Não há uma regra geral na legislação catarinense que determine a apuração e liquidação semanais para todas as operações de importação e entradas interestaduais. Para importações, o recolhimento geralmente ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. As entradas interestaduais geralmente compõem a apuração mensal.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.