Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 74)

As alíquotas do ICMS são os percentuais que se aplicam sobre o valor de uma venda de mercadoria ou prestação de serviço para calcular o imposto devido. Cada estado define suas alíquotas internas, mas deve seguir as regras gerais da Constituição Federal.

• (A) Incorreta: A alíquota de 12% para energia elétrica é destinada especificamente ao "consumo na eletrificação rural" (Art. 19, I, 'c' da Lei 10.297/96), o que é mais específico do que "destinada a produtor rural" em geral.
• (B) Incorreta: Embora a alíquota geral para serviços de comunicação seja 25% e 12% para consumo popular (Art. 19, I, 'b' e 'd' da Lei 10.297/96), a descrição "telefonia e internet banda larga em geral" não é a terminologia exata da lei, que se refere a "prestações de serviço de comunicação" de forma mais abrangente.
• (C) Incorreta: A Lei nº 10.297/96 (Art. 19, § 1º) de fato remete à possibilidade de alteração de alíquotas pelo Poder Executivo para produtos supérfluos, mas essa prerrogativa e suas condições estão dispostas no Art. 152 da Constituição do Estado de Santa Catarina, e não diretamente nos artigos da Lei 10.297/96 que fixam as alíquotas. A armadilha aqui é que a lei menciona essa possibilidade, mas a disposição detalhada está em outro diploma legal.
• (D) Correta: Conforme o Art. 19, inciso I, alínea 'e' da Lei nº 10.297/96, a alíquota de 12% é aplicável à prestação onerosa de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga e veículos, com início e fim no território catarinense ou cujo percurso se desenvolva exclusivamente em águas interiores. A alternativa simplifica a condição para "com início no Estado de Santa Catarina", mas no contexto de alíquotas internas, subentende-se que a operação é interna, validando a alíquota de 12% para esse tipo de serviço.
• (E) Incorreta: A alíquota de 12% para "mercadorias destinadas a contribuinte do imposto" (Art. 19, I, 'f' da Lei 10.297/96) possui diversas exceções. Além disso, para "combustível automotivo", a alíquota de 12% se aplica a tipos específicos como gasolina e etanol (Art. 19, I, 'g', item 2), não a todo "combustível automotivo" de forma genérica, que pode ter outras alíquotas (ex: diesel é 17% na regra geral).