Questão nº 71
Questão de Legislação Tributária · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 71)
FCC2021Analista da Receita Estadual IVLegislação Tributária
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei no 10.297, de 26 de dezembro 1996, estabelece as hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de Santa Catarina. Conforme essa lei,
- Aqualquer pessoa é responsável pelo pagamento do imposto, em relação às mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal com ela encontradas, ainda que destinadas a uso pessoal ou familiar.
- Bo encarregado pelo estabelecimento de fundação instituída e mantida pelo poder público é responsável solidário, se autorizar a alienação ou saída de mercadorias em operação sujeita a incidência do imposto. (alternativa correta)
- Ca pessoa que desenvolver ou instalar software que altere o valor da base de cálculo ou da alíquota, de modo a suprimir ou reduzir tributo, é responsável por substituição ao contribuinte em relação ao valor suprimido ou reduzido, mas não responde por multa ou juros devidos.
- Do comerciante varejista é responsável pelo pagamento do imposto devido em substituição ao contribuinte, nas operações promovidas por produtor rural regularmente cadastrado no registro sumário de produtores agropecuários do Estado, mas não responde por eventuais acréscimos legais relativos a tais operações.
- Eo transportador de mercadorias destinadas à alimentação humana é responsável pelo pagamento do imposto e quaisquer multas, em relação às mercadorias transportadas após o término do prazo de sua validade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A sujeição passiva no direito tributário define quem é obrigado a pagar um tributo. Isso pode ser o contribuinte (quem realiza o fato gerador, como vender um produto) ou o responsável tributário (uma terceira pessoa legalmente obrigada a pagar o imposto, seja em substituição ao contribuinte ou solidariamente com ele).
- (A) Incorreta: A responsabilidade por mercadorias sem documentação fiscal geralmente se aplica a bens destinados à comercialização ou industrialização, não a bens de uso pessoal ou familiar, pois o ICMS não incide sobre estes.
- (B) Correta: Conforme o Art. 13, III, da Lei nº 10.297/1996, diretores ou administradores de pessoas jurídicas (incluindo fundações) são solidariamente responsáveis pelo imposto e acréscimos legais se não cumprirem as obrigações tributárias ou agirem com excesso de poderes, o que inclui autorizar operações sujeitas ao imposto sem a devida conformidade.
- (C) Incorreta: A pessoa que desenvolve ou instala software para fraudar o tributo é responsável não apenas pelo valor suprimido ou reduzido, mas também pelas multas e juros devidos, conforme o Art. 12, § 1º, V, da Lei nº 10.297/1996. A armadilha da banca está em excluir a responsabilidade por multas e juros, o que é falso.
- (D) Incorreta: O comerciante varejista, quando responsável por substituição, também responde por eventuais acréscimos legais (multas, juros) relativos às operações, e não apenas pelo imposto, caso haja descumprimento, conforme o Art. 12, § 1º, I, da Lei nº 10.297/1996. A armadilha da banca está em excluir a responsabilidade por acréscimos legais, o que é falso.
- (E) Incorreta: A Lei nº 10.297/1996 (Art. 12, § 1º, II) estabelece a responsabilidade do transportador por mercadorias sem documentação fiscal ou com irregularidades no transporte, mas não vincula sua responsabilidade pelo imposto e multas diretamente ao prazo de validade das mercadorias.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.