Questão nº 65
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 65)
Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento.
Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA
- Anão pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, devendo ser proposta uma ação ordinária para apuração de irregularidade fiscal.
- Bpode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado. (alternativa correta)
- Cdeve ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele perderá a isenção da taxa, como forma de sanção.
- Dpode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele deverá pagar o crédito tributário, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis, além de perder a isenção da taxa, como forma de sanção.
- Enão pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, e ele deve pagar tanto o IPVA como a taxa de licenciamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação de Consignação em Pagamento, no Direito Tributário, é um meio legal para o contribuinte pagar um tributo quando a autoridade fiscal recusa o recebimento ou cria obstáculos indevidos para o pagamento. Ela garante que o contribuinte cumpra sua obrigação e evite multas.
- (A) Incorreta: A situação descrita se encaixa perfeitamente nas hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).
- (B) Correta: O Art. 164, inciso II, do CTN, estabelece que a consignação judicial é cabível quando o recebimento de um tributo é subordinado ao pagamento de outro. No caso, o Estado condicionou o pagamento do IPVA (um tributo) ao pagamento da taxa de licenciamento (outro tributo/taxa), da qual o contribuinte era isento, o que é vedado.
- (C) Incorreta: A perda da isenção da taxa como sanção não é uma consequência legal prevista para a improcedência de uma ação de consignação em pagamento. A isenção é um benefício legalmente concedido.
- (D) Incorreta: Embora o pagamento do crédito tributário com juros e penalidades seja uma consequência da improcedência (Art. 164, § 2º, CTN), a perda da isenção da taxa como sanção não é uma previsão legal.
- (E) Incorreta: A recusa de recebimento ou a subordinação do pagamento a exigências indevidas são justamente as situações que justificam a ação de consignação em pagamento, e o contribuinte não é obrigado a pagar algo do qual é legalmente isento.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.