Questão nº 59
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 59)
A empresa “O” & “O”Ltda., revendedora de azeites finos, estabelecida na cidade de Criciúma/SC, apresentou reclamação ao Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT), em decorrência de notificação fiscal lavrada contra si, apontando o cometimento de diversas infrações. A decisão de primeira instância foi integralmente desfavorável à empresa.
De acordo com a Lei Complementar estadual nº 465, de 3 de dezembro de 2009, para que essa decisão não se torne definitiva, no todo ou em parte, é preciso que
I. a empresa apresente recurso relativamente a todas as deliberações tomadas nessa decisão.
II. o recurso apresentado seja tempestivo.
III. a empresa apresente recurso relativamente a, pelo menos, parte das deliberações contrárias à empresa recorrente, pois o recurso parcial impede a definitividade da parte não recorrida, mesmo que não haja recurso de ofício.
IV. tenha sido feito o depósito integral, da quantia questionada, no prazo de até sete dias úteis, contados da data da ciência da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BII e IV.
- CI, III e IV.
- DI, II e III.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Para que uma decisão administrativa tributária não se torne definitiva (final e imutável na esfera administrativa), é preciso que o contribuinte apresente um recurso administrativo (um pedido de revisão da decisão) que cumpra certos requisitos legais.
(A) Correta: A afirmação I está correta porque, para que a decisão não se torne definitiva no todo ou em parte, é necessário que o recurso abranja todas as deliberações desfavoráveis à empresa. O que não é objeto de recurso se torna definitivo. A afirmação II também está correta, pois a tempestividade (apresentação do recurso dentro do prazo legal) é um requisito fundamental para que qualquer recurso seja sequer conhecido e analisado.
(B) Incorreta: A afirmação IV está incorreta, pois o depósito integral da quantia questionada não é um requisito universal para a interposição de recurso administrativo, e sua exigência como condição para recorrer é frequentemente questionada judicialmente.
(C) Incorreta: As afirmações III e IV estão incorretas.
(D) Incorreta: A afirmação III está incorreta. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é afirmar que o recurso parcial impede a definitividade da parte não recorrida. Na verdade, o que não é objeto de recurso se torna definitivo, ou seja, não pode mais ser discutido administrativamente.
(E) Incorreta: As afirmações III e IV estão incorretas.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.