Questão nº 58
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 58)
Senhora Dábliu, casada com Senhor J, é Conselheira do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT) e foi indicada, conforme a Lei, pelas entidades de classe dos contribuintes para compor esse colegiado. Dois primos, filhos do irmão do pai do Senhor J, são proprietários e gestores da empresa “Finesse – Acabamentos em Metal Ltda.”, detendo, cada um deles, 50% das cotas dessa empresa, e vivendo exclusivamente dos rendimentos que ela lhes proporciona. Ocorre, todavia, que determinado litígio fiscal, suscitado pela aplicação da legislação tributária estadual, no qual os gestores da empresa foram indicados como devedores solidários, deverá ser apreciado pela Câmara de Julgamento da qual a Senhora Dábliu faz parte.
Em razão disso, e com base nas normas da Lei Complementar estadual nº 465, de 3 de dezembro de 2009, ela
- Anão estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque os impedimentos vinculam apenas as autoridades julgadoras de primeiro grau, por realizarem julgamentos singulares.
- Bestará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque essa vinculação só alcança os Conselheiros que sejam indicados pelas entidades de classe dos contribuintes para compor esse colegiado.
- Cnão estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque, embora os impedimentos vinculem as autoridades julgadoras de primeiro e de segundo graus, essa vinculação só alcança os Conselheiros que sejam funcionários fazendários.
- Destará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, porque os proprietários da empresa são primos de seu marido. (alternativa correta)
- Enão estará impedida de atuar no processo relacionado à referida empresa, mas, por questões de natureza ética, ela não deverá participar do julgamento desse processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Impedimento é uma regra legal que proíbe um julgador (como um conselheiro) de atuar em um processo devido a uma situação objetiva, como um parentesco próximo ou interesse direto, garantindo sua imparcialidade.
(A) Incorreta: Os impedimentos e as suspeições aplicam-se a julgadores de todas as instâncias, sejam eles de primeiro grau (julgamentos singulares) ou de segundo grau (julgamentos colegiados), pois o princípio da imparcialidade é fundamental em qualquer nível de julgamento.
(B) Incorreta: A causa do impedimento está relacionada à vinculação do julgador com as partes do processo, e não à forma como o julgador foi indicado ou à sua origem (seja por entidades de classe ou por outra via).
(C) Incorreta: Os impedimentos vinculam todos os julgadores, independentemente de serem funcionários fazendários ou representantes de outras entidades, pois a imparcialidade é exigida de todos que exercem a função jurisdicional ou administrativa de julgamento.
(D) Correta: A Senhora Dábliu estará impedida de atuar no processo. A relação de parentesco (primos de seu marido) com os proprietários e gestores da empresa configura um vínculo de afinidade que, conforme as normas de direito processual administrativo e tributário, gera impedimento ao julgador, presumindo-se a falta de imparcialidade.
(E) Incorreta: Se a situação configura um impedimento legal, a Senhora Dábliu não apenas "não deverá participar" por questões éticas, mas estará legalmente impedida de atuar, sendo uma obrigação legal de se abster do julgamento. A alternativa tenta confundir impedimento (causa objetiva e legal de afastamento) com suspeição (causa subjetiva que pode gerar afastamento).
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.