Questão nº 57
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 57)
Determinada organização sindical legalmente constituída, com mais de três anos de existência, impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de parte de seus associados, na forma dos seus estatutos e em conformidade com suas finalidades. De acordo com a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, esse mandado de segurança
- Apoderia ter sido impetrado, desde que restasse comprovado que nenhum dos membros sindicalizados, substituídos pelo impetrante, impetrou mandado de segurança individual.
- Bnão poderia ter sido impetrado, porque a referida organização sindical ainda não contava com cinco anos de existência, na data da impetração.
- Cpoderia ter sido impetrado, mas essa impetração induzirá a litispendência para as ações individuais.
- Dnão poderia ter sido impetrado, porque a referida Lei só autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo quando objetivar a defesa de direitos líquidos e certos da totalidade de seus associados.
- Epoderia ter sido impetrado, porque satisfaz as exigências legais para tanto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que permite a certas entidades (como sindicatos) defenderem direitos líquidos e certos de seus membros, sem a necessidade de autorização individual de cada um.
A) Incorreta: A impetração do mandado de segurança coletivo não depende da inexistência de ações individuais, nem induz litispendência para elas, conforme o Art. 21, § 4º da Lei nº 12.016/2009.
B) Incorreta: Para organizações sindicais, a Lei nº 12.016/2009 (Art. 21, II) exige apenas 1 (um) ano de existência, e não cinco.
C) Incorreta: A Lei nº 12.016/2009 (Art. 21, § 4º) expressamente estabelece que "O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais". Essa é a armadilha mais comum, pois muitos confundem a relação entre as ações.
D) Incorreta: A Lei nº 12.016/2009 (Art. 21, parágrafo único) permite a defesa de direitos líquidos e certos "da totalidade ou de parte de seus membros ou associados".
E) Correta: A organização sindical atende a todos os requisitos legais: é legalmente constituída, tem mais de 1 ano de existência (três anos), defende direitos líquidos e certos de parte de seus associados, e age conforme seus estatutos e finalidades, nos termos do Art. 21 da Lei nº 12.016/2009.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.