Questão nº 55
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 55)
Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autoridades fiscalizadoras estaduais de adentrar o estabelecimento e de fiscalizar as mercadorias que nele se encontravam, por tratar-se de residência de um desses sócios. Dois agentes do Fisco estadual, no dia seguinte ao da prolação dessa sentença, tendo ciência da decisão judicial, mas desconsiderando a proibição nela contida, adentraram o estabelecimento da mencionada empresa e promoveram minuciosa fiscalização das mercadorias que nele se encontravam.
Considerando as normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, os dois agentes do Fisco estadual
- Ateriam cometido apenas infração de natureza administrativa.
- Bnão teriam cometido crime algum.
- Cteriam cometido crime de excesso de exação.
- Dteriam cometido crime de desobediência. (alternativa correta)
- Eteriam cometido crime de desacato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando alguém ignora ou se recusa a cumprir uma ordem legal dada por um juiz ou autoridade, essa pessoa está cometendo o crime de desobediência, pois está desrespeitando a autoridade da justiça.
- (A) Incorreta: Embora a conduta possa gerar também uma infração administrativa para os agentes públicos, a questão busca a tipificação criminal. Desobedecer uma ordem judicial é um crime, não apenas uma infração administrativa.
- (B) Incorreta: Os agentes cometeram um crime. A ação de desconsiderar uma decisão judicial que proibia a entrada e fiscalização configura uma conduta criminosa.
- (C) Incorreta: O crime de excesso de exação (Art. 316, § 1º, do Código Penal) ocorre quando um funcionário público exige um tributo ou contribuição que sabe ser indevido, ou o faz de forma vexatória não autorizada por lei. No caso, os agentes não estavam exigindo um tributo indevido, mas sim desrespeitando uma ordem judicial que impedia a fiscalização. A armadilha da banca é confundir a fiscalização (que pode levar à cobrança) com a desobediência à ordem que a proíbe.
- (D) Correta: Os dois agentes do Fisco estadual teriam cometido o crime de desobediência, previsto no Art. 330 do Código Penal. Ao terem ciência da decisão judicial que proibia a entrada e fiscalização, e mesmo assim a desconsiderarem, eles desobedeceram a uma ordem legal de autoridade judicial.
- (E) Incorreta: O crime de desacato (Art. 331 do Código Penal) envolve ofender ou menosprezar um funcionário público no exercício de sua função. No cenário, os agentes não desrespeitaram a pessoa de um funcionário público, mas sim a ordem emanada pela autoridade judicial.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.