Questão nº 53
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 53)
O proprietário de veículo automotor terrestre, tendo dúvida a respeito da interpretação da legislação do Estado de Santa Catarina atinente ao IPVA, formulou consulta à Fazenda Pública de Santa Catarina, por meio de seu órgão consultivo, e recebeu uma resposta que ele, consulente, considerou parcialmente omissa, pois teria deixado de analisar três pontos considerados relevantes.
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o consulente
- Anada poderá fazer, porque não cabe recurso de resposta a consulta.
- Bpoderá apresentar pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contados do ciente da resposta. (alternativa correta)
- Cpoderá apresentar recurso ordinário, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
- Dpoderá apresentar pedido de revisão, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados do ciente da resposta.
- Epoderá apresentar embargos de declaração, com efeito suspensivo, no prazo de três dias úteis, contados do ciente da resposta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um contribuinte tem uma dúvida sobre a lei tributária e pergunta para a Fazenda Pública (Fazenda Estadual, neste caso), ele faz uma consulta tributária. Se a resposta dada pela Fazenda for incompleta, obscura ou contraditória, o contribuinte pode pedir para que ela seja revista.
- (A) Incorreta: A legislação prevê, sim, um mecanismo para que o contribuinte possa questionar a resposta à consulta, caso a considere falha.
- (B) Correta: Conforme os artigos 13 e 14 da Portaria SEF nº 226/2001 de Santa Catarina, o consulente pode apresentar um pedido de reconsideração no prazo de quinze dias a partir da ciência da resposta, caso a considere omissa, obscura ou contraditória. Este pedido não tem efeito suspensivo, ou seja, a decisão original continua valendo enquanto a reconsideração não é julgada.
- (C) Incorreta: O instrumento previsto pela Portaria SEF nº 226/2001 não é um "recurso ordinário", mas sim um "pedido de reconsideração". Além disso, o prazo é de 15 dias, não 30, e o pedido não possui efeito suspensivo.
- (D) Incorreta: O instrumento específico é o "pedido de reconsideração", não "pedido de revisão". O prazo também está incorreto (15 dias, não 30).
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca! Embora os embargos de declaração sejam um instrumento processual que visa sanar omissões, obscuridades ou contradições (o que se encaixa na situação de "parcialmente omissa"), eles são típicos do processo judicial ou de outras esferas administrativas com regras específicas. No contexto da consulta tributária em Santa Catarina, a Portaria SEF nº 226/2001 estabelece o pedido de reconsideração como o meio adequado. Além disso, o prazo de 3 dias úteis e o efeito suspensivo não se aplicam a este caso específico, onde o prazo é de 15 dias e não há efeito suspensivo. A banca tenta confundir o aluno com um instrumento de finalidade semelhante, mas com nome, prazo e efeitos diferentes na legislação específica.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.