Questão nº 51
Questão de Direito Processual Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 51)
Dábliu, advogado famoso na cidade de Florianópolis/SC e região, foi procurado pelo representante de entidade representativa de categoria econômica local, que tinha interesse em formular consulta à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT), a respeito da legislação tributária estadual.
Esse representante demonstrou estar interessado em conhecer o entendimento fazendário a respeito de pontos da legislação do ICMS, inclusive no tocante a infrações, crimes e contravenções relacionados ao imposto e, para tanto, apresentou ao advogado um rol de assuntos a ser objeto de consulta. Após estudo a respeito do que lhe foi solicitado, e fundamentado na disciplina estabelecida por meio da Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, o advogado lhe respondeu, corretamente, que suas consultas só serão recebidas e analisadas pela COPAT, se
- Aa referida entidade congregar uma quantidade de associados que, no exercício anterior ao da formulação da consulta, tenham sido responsáveis pelo recolhimento do ICMS em montante equivalente a, pelo menos, 0,5% da arrecadação desse imposto.
- Belas não tiverem sido objeto de consulta anteriormente formulada por sua entidade de classe, mesmo em caso de alteração da legislação, nem sobre fato definido em lei como crime ou contravenção relacionado ao ICMS, ou sobre matéria que tenha sido objeto de medida de fiscalização já iniciada ou na iminência de o ser.
- Ccada um dos membros dessa entidade de classe que puder vir a ser alcançado pelos efeitos da resposta, ratificar, no prazo legal de noventa dias contados da data da protocolização da consulta, seu interesse no teor da resposta a ser dada.
- Dessa entidade de classe representar, pelo menos, 60% dos contribuintes do ramo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado; se a consulta não versar sobre infrações tributárias, crimes ou contravenções relativas ao ICMS, ou sobre matéria que esteja tratada claramente na legislação.
- Eelas não versarem sobre legislação tributária em tese, salvo quando, formulada por entidade de classe, tratar de questão de interesse geral; nem sobre fato definido em lei como crime ou contravenção, ou sobre matéria que tenha sido objeto de medida de fiscalização já iniciada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A consulta tributária é um pedido formal feito pelo contribuinte à autoridade fiscal para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária a um caso concreto. Ela serve para obter um posicionamento oficial que, se seguido, protege o contribuinte de autuações. No entanto, existem regras sobre o que pode e o que não pode ser objeto de consulta.
(A) Incorreta: Não há previsão legal comum que condicione a admissibilidade de uma consulta de entidade de classe a um percentual mínimo de arrecadação de ICMS de seus associados. Os requisitos geralmente se referem à natureza da matéria consultada e à representatividade da entidade, não a valores de arrecadação.
(B) Incorreta: A parte "mesmo em caso de alteração da legislação" torna a alternativa incorreta. Se houver alteração da legislação, uma nova consulta sobre o mesmo tema é, via de regra, admissível, pois o contexto legal mudou. As demais condições (não versar sobre crime/contravenção ou fiscalização iniciada) são, de fato, impeditivas, mas a primeira parte invalida a alternativa.
(C) Incorreta: A ratificação individual dos membros da entidade após a protocolização da consulta não é um requisito padrão de admissibilidade para consultas formuladas por entidades de classe. A resposta da consulta formulada por entidade de classe já vincula seus associados ou filiados.
(D) Incorreta: O requisito de "representar, pelo menos, 60% dos contribuintes do ramo" não é uma condição geral de admissibilidade para consultas tributárias de entidades de classe. Embora a entidade deva ser representativa, um percentual tão específico não é universalmente exigido para a admissibilidade da consulta em si. A armadilha da banca aqui é apresentar um critério de representatividade que, embora possa existir para outras finalidades, não é um impeditivo para a consulta.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as condições de admissibilidade.
- "não versarem sobre legislação tributária em tese, salvo quando, formulada por entidade de classe, tratar de questão de interesse geral": Esta é uma regra fundamental. Consultas geralmente devem ser sobre casos concretos, mas entidades de classe têm a prerrogativa de consultar sobre questões abstratas ou em tese, desde que sejam de interesse geral da categoria que representam.
- "nem sobre fato definido em lei como crime ou contravenção": A consulta não pode ter como objetivo obter interpretação sobre atos criminosos ou contravencionais.
- "ou sobre matéria que tenha sido objeto de medida de fiscalização já iniciada": A consulta não pode ser utilizada para paralisar ou interferir em um procedimento de fiscalização já em andamento.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.