Questão nº 50
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 50)
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um show de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é
- Adevida porque, no caso, como esse Município não tem guarda municipal, sub-roga-se o direito de cobrança da taxa estadual, na medida em que a prestação desse serviço tenha sido a ele solicitada.
- Bdevida, ainda que a prestação desse serviço tenha sido feita pelo Estado, desde que a solicitação dessa prestação tenha sido feita ao Município, pela empresa de eventos.
- Cindevida, porque o serviço foi prestado pelo Estado, por meio da Polícia Militar estadual, e não pelo Município. (alternativa correta)
- Ddevida, desde que, cumulativamente, a prestação desse serviço tenha sido solicitada pela empresa de eventos ao Município, e que o referido serviço tenha sido efetivamente prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada pelo referido Estado.
- Edevida, desde que o referido serviço tenha sido prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada por ele.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A taxa é um tipo de tributo que só pode ser cobrado pela entidade (União, Estado ou Município) que presta diretamente o serviço público específico e divisível ou que exerce o poder de polícia. A competência para instituir a taxa é da pessoa jurídica de direito público que efetivamente realiza a prestação do serviço.
(A) Incorreta: Não existe previsão legal para que um Município se sub-rogue no direito de cobrança de uma taxa estadual; a competência tributária é indelegável e intransferível.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. A solicitação do serviço ao Município não lhe confere competência para cobrar por um serviço que foi prestado pelo Estado. O que importa para a cobrança da taxa é quem efetivamente prestou o serviço, e não quem recebeu a solicitação.
(C) Correta: A competência para instituir e cobrar a taxa de serviço público pertence à pessoa jurídica de direito público que presta o serviço. Como o serviço de segurança preventiva foi prestado pela Polícia Militar estadual, a competência para eventual cobrança de taxa seria do Estado, e não do Município.
(D) Incorreta: A cobrança é indevida pelo Município, independentemente de quem solicitou o serviço ou se o Estado cobrou ou não. A competência é definida por quem presta o serviço.
(E) Incorreta: O fato de o Estado não ter cobrado a taxa não transfere a competência para o Município. A competência para instituir e cobrar a taxa é exclusiva do ente que prestou o serviço.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.