Questão nº 49
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 49)
Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei
- Anão têm qualquer aplicação, pois não obedeceram ao princípio da legalidade.
- Bnão têm qualquer aplicação, pois nenhuma disposição legal pode estabelecer essas limitações. (alternativa correta)
- Ctêm plena aplicação, pois obedeceram aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
- Dnão têm qualquer aplicação, pois somente a lei complementar estadual poderia tê-las estabelecido.
- Etêm plena aplicação apenas em relação à parte da lei que proíbe totalmente a atuação fiscal, no tocante às empresas do ramo de ourivesaria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A fiscalização tributária é um poder essencial da administração para verificar se os contribuintes estão pagando os impostos corretamente. O Código Tributário Nacional (CTN), uma lei federal com força de lei complementar, estabelece as normas gerais sobre essa fiscalização, garantindo que as autoridades fiscais possam examinar documentos e mercadorias.
- (A) Incorreta: Embora o princípio da legalidade seja fundamental no direito tributário, a questão aqui não é a ausência de lei, mas sim o conteúdo da lei estadual que contraria normas gerais federais e a própria natureza da fiscalização.
- (B) Correta: Nenhuma lei, seja estadual ou federal, pode estabelecer limitações tão drásticas ao poder de fiscalização tributária, pois isso inviabilizaria a própria arrecadação e controle fiscal. O CTN (Lei nº 5.172/66), em seus artigos 194 e 195, assegura à administração tributária o direito de examinar livros, documentos, mercadorias e arquivos, sem restrições arbitrárias, sendo uma norma geral de direito tributário que vincula os estados.
- (C) Incorreta: Os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal aplicam-se à criação ou aumento de tributos, garantindo que o contribuinte tenha tempo para se adaptar. Eles não têm relação com a regulamentação do poder de fiscalização, que é uma prerrogativa da administração tributária. A banca tenta confundir o aluno com princípios constitucionais tributários que são irrelevantes para o tema da fiscalização.
- (D) Incorreta: O CTN já é uma lei complementar (federal) que estabelece as normas gerais sobre fiscalização. Uma lei complementar estadual não poderia contrariar essas normas gerais federais nem restringir o poder de fiscalização de forma tão radical, pois a competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário é da União.
- (E) Incorreta: Se a lei é inválida por contrariar normas superiores e princípios fundamentais da fiscalização, ela não pode ter aplicação, nem mesmo parcialmente. A proibição total ou a limitação extrema da fiscalização são igualmente inválidas.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.