Questão nº 48
Questão de Direito Tributário · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 48)
Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veículo usado de transporte de cargas, que foi registrado no nome da empresa, para que os referidos sócios não tivessem de pagar IPVA, nem a taxa de licenciamento do veículo.
No início de 2020, porém, a empresa foi notificada de que deveria pagar ambos os tributos. Nesse caso, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
- Atanto o valor referente ao IPVA, como o referente à taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagos, pois o Simples Nacional não implica recolhimento desses tributos. (alternativa correta)
- Bo Simples Nacional implica o recolhimento anual do IPVA, mas não o da taxa de licenciamento do veículo.
- Co Simples Nacional não implica o recolhimento de impostos periódicos incidentes sobre a propriedade, tais como o IPVA e o IPTU, mas dispensa expressamente o recolhimento de taxas de qualquer tipo e natureza jurídicos.
- Do Simples Nacional não implica o recolhimento anual do IPVA, mas sim o da taxa de licenciamento do veículo.
- Eo processamento das informações foi incorreto, pois nem o IPVA, nem a taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagas, pois o Simples Nacional implica recolhimento desses dois tributos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que unifica o pagamento de alguns impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em uma única guia. No entanto, ele não abrange todos os tributos existentes, e muitos deles devem ser pagos à parte.
- (A) Correta: tanto o valor referente ao IPVA, como o referente à taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagos, pois o Simples Nacional não implica recolhimento desses tributos.
- (B) Incorreta: O Simples Nacional não abrange o IPVA, que deve ser pago à parte, assim como a taxa de licenciamento.
- (C) Incorreta: A primeira parte está correta (o Simples Nacional não abrange impostos sobre a propriedade como IPVA e IPTU), mas a segunda parte está errada: o Simples Nacional não dispensa o recolhimento de taxas de qualquer tipo ou natureza; elas devem ser pagas à parte. Armadilha da banca: A afirmação inicial correta sobre impostos de propriedade pode levar o aluno a aceitar a parte final incorreta sobre as taxas. Lembre-se: a LC 123/2006, em seu Art. 13, § 2º, lista expressamente as "taxas de qualquer espécie ou natureza" como tributos não abrangidos pelo Simples Nacional.
- (D) Incorreta: O Simples Nacional não abrange nem o IPVA nem a taxa de licenciamento; ambos devem ser pagos à parte.
- (E) Incorreta: O processamento das informações não foi incorreto. Tanto o IPVA quanto a taxa de licenciamento devem ser pagos, pois o Simples Nacional não os abrange.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.