Questão nº 43
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 43)
No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos
- Anão recuperáveis, que se classificam como extranumerários.
- Bpor antecipação, que se classificam como suplementares.
- Cexcepcionais, que se classificam como impositivos.
- Dcompensáveis, que se classificam como especiais.
- Eadicionais, que se classificam como extraordinários. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientes no orçamento inicial, permitindo ajustes no planejamento financeiro durante o exercício fiscal.
(A) Incorreta: "Não recuperáveis" e "extranumerários" não são classificações de créditos orçamentários; créditos extranumerários referem-se a valores que não integram o orçamento.
(B) Incorreta: "Por antecipação" refere-se a operações de crédito (empréstimos de curto prazo), não a um tipo de crédito para despesa; "suplementares" reforçam dotações já existentes, não criam novas para urgências.
(C) Incorreta: "Excepcionais" e "impositivos" não são classificações de créditos adicionais conforme a Lei 4.320/1964; "impositivos" se refere a emendas parlamentares de execução obrigatória.
(D) Incorreta: "Compensáveis" não é uma classificação de créditos orçamentários. Armadilha da banca: Embora os créditos especiais sejam para despesas sem dotação orçamentária, eles não se aplicam especificamente a situações de urgência e imprevisibilidade decorrentes de calamidade pública, que é a característica definidora dos créditos extraordinários.
(E) Correta: As despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de calamidade pública, são a definição exata de créditos extraordinários, que são uma das três modalidades de créditos adicionais, conforme o art. 41, III, da Lei nº 4.320/1964.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.