Questão nº 41
Questão de Direito Financeiro · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 41)
Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.
De acordo com a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária
- Anão está errado, desde que, após as devidas verificações, projeções e análises, fique constatado que o valor líquido apurável esteja efetivamente correto.
- Bestá correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, prorrogável por mais um ano, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
- Cestá errado, pois todas as receitas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, porém, a possibilidade de consignar o valor líquido das despesas, com a indicação, todavia, das deduções feitas.
- Destá errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. (alternativa correta)
- Eestá correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, ainda, a possibilidade de consignar as despesas pelo seu valor líquido, sempre que sua redução resultar de desconto obtido em razão de pagamento antecipado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas públicas devem aparecer na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo seu valor total, sem qualquer tipo de compensação ou dedução. Isso garante a transparência e impede que o governo oculte informações sobre a arrecadação ou os gastos.
- (A) Incorreta: O princípio do orçamento bruto é absoluto; não há "desde que" para a apresentação das receitas e despesas em seus valores totais.
- (B) Incorreta: Não existe tal exceção legal temporária para a apresentação de receitas líquidas na Lei 4.320/1964, nem mesmo em razão da pandemia de Covid-19, que altere o princípio fundamental do orçamento bruto. Esta é uma armadilha que insere informações falsas e específicas.
- (C) Incorreta: Embora corretamente afirme que as receitas devem ser brutas, erra ao sugerir que as despesas podem ser consignadas pelo valor líquido. O princípio do orçamento bruto se aplica igualmente a ambas as receitas e despesas, que devem ser apresentadas em seus valores totais. A armadilha aqui é a meia-verdade, aplicando o princípio corretamente apenas a uma parte.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, "As receitas e as despesas serão escrituradas e demonstradas pelo seu valor total, vedadas quaisquer deduções." Portanto, apresentar a receita tributária líquida da prestação de serviço de cobrança bancária está errado, pois viola esse princípio.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa (B), esta alternativa inventa uma exceção legal temporária e específica que não existe no âmbito do princípio do orçamento bruto da Lei 4.320/1964. Além disso, a possibilidade de consignar despesas pelo valor líquido em caso de desconto por pagamento antecipado também não é uma regra geral que anule o princípio da totalidade para as despesas. Esta é a armadilha mais tentadora, pois mistura uma falsa exceção temporal com uma falsa condição para despesas líquidas, tentando confundir o candidato com detalhes específicos e incorretos.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.