Questão de Direito Civil · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 33)

A extinção de um contrato significa o fim de sua validade e dos seus efeitos, podendo ocorrer por diversas razões, como o cumprimento das obrigações, o acordo entre as partes, o descumprimento de uma delas (resolução) ou a vontade unilateral (resilição), entre outras.

(A) Incorreta: A cláusula resolutiva tácita (implícita) depende de interpelação judicial ou extrajudicial para operar seus efeitos, conforme o Art. 474 do Código Civil. Apenas a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação.
(B) Incorreta: A resilição unilateral é o direito de uma das partes de pôr fim ao contrato por sua própria vontade, quando permitido pela lei ou pelo contrato (ex: denúncia em contratos por tempo indeterminado). Ela não se baseia no prévio inadimplemento da outra parte; o inadimplemento leva à resolução do contrato.
(C) Incorreta: A parte lesada pelo inadimplemento pode, em qualquer dos casos (seja pedindo a resolução do contrato ou exigindo-lhe o cumprimento), reclamar indenização por perdas e danos. O Art. 475 do Código Civil é claro ao afirmar "cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".
(D) Correta: A exceção do contrato não cumprido (ou exceptio non adimpleti contractus) é um instituto jurídico que se aplica aos contratos bilaterais (ou sinalagmáticos), onde as obrigações são recíprocas e interdependentes. Conforme o Art. 476 do Código Civil, uma parte não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra se não tiver cumprido a sua própria.
(E) Incorreta: A resolução por onerosidade excessiva (teoria da imprevisão) é um instituto legal previsto nos Arts. 478 a 480 do Código Civil. Ela não precisa ser prevista por escrito no contrato; é uma condição implícita aplicável quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa.