Questão de Direito Civil · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 32)

A existência legal de uma pessoa jurídica de direito privado (como uma empresa, associação ou fundação) começa oficialmente quando seu documento de criação é registrado no órgão competente. Em alguns casos específicos, antes desse registro, é preciso ter uma permissão especial do governo.

• (A) Incorreta: A afirmação de que é "independentemente, em qualquer caso" está errada, pois o Código Civil prevê que, quando necessário, há exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é o CNPJ. A existência legal não começa com a inscrição no CNPJ. O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) é um registro fiscal, uma identificação tributária. A existência legal, que confere personalidade jurídica, inicia-se com o registro do ato constitutivo (contrato social, estatuto) no órgão civil ou comercial competente.
• (C) Correta: Esta alternativa descreve precisamente o Art. 45 do Código Civil, que estabelece que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, sendo precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
• (D) Incorreta: Combina os erros das alternativas A e B, ao mencionar o CNPJ como início da existência legal e afirmar que é sempre independente de autorização governamental.
• (E) Incorreta: A publicação da autorização governamental é uma etapa prévia em alguns casos, mas não é o ato que, por si só, confere a existência legal. O marco inicial é o registro do ato constitutivo.