Questão de Direito Civil · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 31)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras sobre a validade e a aplicação das leis no tempo, incluindo como uma lei nova interage com uma lei antiga. Um princípio importante é que nem toda lei nova anula ou altera automaticamente as leis anteriores.

• (A) Correta: não modifica nem revoga a lei anterior. Conforme o Art. 2º, § 2º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Isso significa que, se a lei nova apenas adiciona regras (gerais ou especiais) sem contradizer ou substituir as antigas, ambas coexistem.
• (B) Incorreta: A LINDB é clara ao afirmar que, neste caso específico, a lei nova não revoga nem modifica a anterior.
• (C) Incorreta: Se a lei nova revogasse, ela estaria, por consequência, modificando o ordenamento jurídico ao retirar a eficácia da lei anterior. Além disso, a premissa de que ela revoga é falsa para este cenário.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora uma lei nova possa, em outras situações, modificar a interpretação ou aplicação de uma lei anterior, o Art. 2º, § 2º, da LINDB é explícito ao dizer que, quando a lei nova estabelece disposições "a par das já existentes", ela não modifica a lei anterior. A lei antiga permanece plenamente válida e aplicável em seu escopo original.
• (E) Incorreta: A alternativa oferece uma disjunção ("revoga ou... modifica"), mas nenhuma das opções se aplica ao caso específico de uma lei nova que estabelece disposições "a par das já existentes", conforme a LINDB.