Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 28)

Uma companhia aberta é uma empresa que tem seus títulos de investimento (valores mobiliários) disponíveis para compra e venda pelo público em geral na bolsa de valores ou mercado de balcão, sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a definição legal de companhia aberta, conforme o Art. 4º da Lei nº 6.404/1976. A característica essencial é ter seus valores mobiliários (como ações, debêntures) admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, o que exige registro na CVM.
(B) Incorreta: A livre negociabilidade e transferência das ações é uma característica geral das sociedades anônimas, sejam elas abertas ou fechadas. Uma companhia fechada também possui ações que podem ser negociadas livremente entre particulares, sem a necessidade de registro na CVM para negociação pública. A pegadinha é que descreve uma característica da S.A., mas não o que a torna aberta.
(C) Incorreta: O aumento ou redução do capital social é uma decisão de grande importância que, via de regra, compete à Assembleia Geral dos acionistas, e não ao conselho de administração, embora este possa ter competência delegada em casos específicos de aumento de capital autorizado.
(D) Incorreta: A modificação do estatuto social é uma atribuição exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas, que é o órgão soberano da companhia para alterar as regras fundamentais da sociedade. O conselho de administração não tem essa competência.
(E) Incorreta: Embora a divulgação das demonstrações financeiras seja uma obrigação fundamental das companhias abertas, e muitas vezes envolva a publicação em veículos de grande circulação ou na imprensa oficial (dependendo das regras da CVM), esta é uma consequência de ser uma companhia aberta, não a sua definição. A definição está ligada à admissão de seus valores mobiliários à negociação pública e ao registro na CVM.