Questão de Direito Empresarial · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 27)

A Sociedade Limitada (ou Ltda.) é um tipo de empresa onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios não se mistura com o da empresa, protegendo-os de dívidas empresariais que excedam o capital investido.

(A) Incorreta: A sociedade limitada pode ser integrada tanto por pessoas naturais (indivíduos) quanto por pessoas jurídicas (outras empresas).
(B) Incorreta: O capital da sociedade limitada é dividido em quotas, e não em ações. Ações são características exclusivas das Sociedades Anônimas (S.A.). Armadilha da banca: Misturar termos de diferentes tipos societários é uma pegadinha comum para confundir o estudante sobre as características específicas de cada um, testando o conhecimento preciso da terminologia.
(C) Incorreta: O contrato social da sociedade limitada pode instituir um conselho fiscal, embora não seja obrigatório, conforme o art. 1.069 do Código Civil.
(D) Incorreta: O capital social pode ser reduzido, mesmo após a integralização, em casos específicos previstos em lei, como excesso de capital ou perdas irreparáveis, conforme o art. 1.082 do Código Civil.
(E) Correta: A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o Código Civil, permitindo que a sociedade limitada seja constituída por apenas um sócio, tornando-a unipessoal (art. 1.052, § 1º, do Código Civil).