Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 20)
FCC2021Analista da Receita Estadual IVDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria-Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é
- Aincompatível com a Constituição Federal, que admite a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, mas não por Governadores de Estado.
- Bincompatível com a Constituição Federal e com a estadual, uma vez que versa sobre matéria reservada à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória, embora seja admitida constitucionalmente a edição de medidas provisórias no âmbito estadual. (alternativa correta)
- Cincompatível com a Constituição estadual, que não prevê a possibilidade de edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, embora a Constituição Federal não o vede.
- Dcompatível com a Constituição Federal, que admite edição de medidas provisórias no âmbito estadual, mas incompatível com a Constituição estadual, que prevê, para situações que requerem urgência, que o Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de lei delegada, admissível no caso em tela.
- Ecompatível com a Constituição Federal e com a estadual, devendo, sob pena de perda de sua eficácia, ser convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período e suspenso durante os recessos da Assembleia Legislativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Medida Provisória (MP) é um ato do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) com força de lei, editado em situações de relevância e urgência. Ela produz efeitos imediatos, mas precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo para se tornar lei definitiva.
- A) Incorreta: A Constituição Federal, embora não preveja expressamente a edição de MPs por Governadores, não a proíbe. Pelo princípio da simetria, os Estados podem prever em suas Constituições Estaduais a edição de MPs por seus Governadores, desde que sigam as regras e vedações da Constituição Federal.
- (B) Correta: A organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é matéria reservada à lei complementar (analogamente ao que ocorre com a Advocacia-Geral da União, prevista no art. 132 da CF/88, que remete à lei complementar para sua organização e funcionamento). A Constituição Federal (art. 62, §1º, III) proíbe expressamente que medidas provisórias tratem de matéria reservada à lei complementar. Portanto, mesmo que a Constituição Estadual de Santa Catarina admita a edição de MPs pelo Governador (o que é possível por simetria), esta MP específica seria incompatível por versar sobre tema vedado.
- C) Incorreta: A armadilha aqui é focar na ausência de previsão na Constituição Estadual. Embora alguns estados possam não prever MPs, a questão central para a incompatibilidade desta MP específica não é a existência ou não do instituto no estado, mas sim o conteúdo da MP. A incompatibilidade decorre da matéria ser reservada à lei complementar, uma vedação da Constituição Federal que se aplica por simetria aos estados, independentemente de a Constituição Estadual prever ou não MPs.
- D) Incorreta: Esta alternativa faz uma afirmação específica sobre a Constituição Estadual de Santa Catarina que não é necessariamente verdadeira para todos os estados e não é a razão fundamental da incompatibilidade. Além disso, a existência de lei delegada não exclui a possibilidade de MPs, se a Constituição Estadual as prever. O principal problema da MP em questão é o seu objeto, não o instrumento em si.
- E) Incorreta: A MP é incompatível com a Constituição Federal e, por simetria, com a estadual, justamente porque trata de matéria vedada (reservada à lei complementar). Portanto, a premissa de compatibilidade está errada. Os prazos de conversão mencionados são os corretos para MPs válidas, mas não se aplicam a uma MP que já nasce inconstitucional em seu objeto.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.