Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 19)
No Estado de Santa Catarina, foi promulgada lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado, que, ao disciplinar determinados aspectos do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, estabeleceu critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência. Relativamente à aposentadoria especial em questão, considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina, referida lei complementar é
- Aformalmente inconstitucional, uma vez que a matéria deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, embora a iniciativa para a proposição legislativa seja, de fato, exclusiva do chefe do Executivo, por versar sobre regime dos servidores públicos.
- Bformalmente inconstitucional, uma vez que compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, embora a matéria seja, de fato, reservada à lei complementar, por expressa previsão constitucional.
- Cformalmente constitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo estadual, estando, materialmente, limitada ao estabelecimento de condições diferenciadas relativas à idade e ao tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria especial referida. (alternativa correta)
- Dformalmente inconstitucional, no que se refere à idade mínima como condição para aposentadoria especial, que deveria ter sido veiculada por emenda à Constituição do Estado, cabendo à lei complementar de iniciativa do chefe do Executivo estadual dispor sobre tempo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria especial referida.
- Eformal e materialmente inconstitucional, uma vez que o estabelecimento de critérios para concessão de aposentadoria especial depende, previamente, de se estabelecer, por emenda à Constituição estadual até o momento não promulgada, idade mínima para aposentadoria dos servidores submetidos ao regime próprio de previdência estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) e qual tipo de lei (ordinária, complementar, emenda constitucional) pode tratar de determinado assunto, enquanto a iniciativa de lei determina quem pode propor um projeto de lei.
- A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 40, § 4º-A) exige lei complementar do respectivo ente federativo para tratar da aposentadoria especial de servidores com deficiência, e não emenda à Constituição Estadual.
- B) Incorreta: Embora a União estabeleça normas gerais de previdência (Art. 24, XII, da CF), a CF (Art. 40, § 4º-A) expressamente permite que o ente federativo (no caso, o Estado) estabeleça os critérios específicos para a aposentadoria especial de seus servidores com deficiência por meio de lei complementar.
- (C) Correta: A Constituição Federal (Art. 40, § 4º-A) prevê que os critérios para aposentadoria de servidores com deficiência sejam estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo. A iniciativa para leis que tratam do regime jurídico de servidores públicos é, de fato, exclusiva do Chefe do Executivo (Governador, no caso estadual), tornando-a formalmente constitucional. Materialmente, a lei complementar está limitada a estabelecer as condições diferenciadas de idade e tempo de contribuição, conforme autorizado pela CF.
- D) Incorreta: A CF (Art. 40, § 4º-A) não distingue entre idade mínima e tempo de contribuição para exigir diferentes instrumentos normativos; ambos devem ser estabelecidos por lei complementar do ente federativo.
- E) Incorreta: A exigência de emenda à Constituição Estadual para estabelecer idade mínima é equivocada, pois a CF (Art. 40, § 4º-A) atribui à lei complementar do ente federativo a competência para definir esses critérios.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2021 Analista da Receita Estadual IV (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.