Questão nº 47
Questão de Direito Civil e Direito Penal · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 47)
As questões de números 47 a 50 referem-se a Direito Penal.
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
Este texto de apoio vale também pra questão nº 48, questão nº 49, questão nº 50.
- ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (alternativa correta)
- BO curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
- CAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
- DA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
- ENo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prescrição é a perda do direito do Estado de punir um crime ou de executar uma pena já imposta, devido ao tempo que passou sem que ele agisse.
(A) Correta: O Código Penal, em seu Art. 113, estabelece que, se o condenado foge ou tem o livramento condicional revogado, a prescrição da pena restante é calculada com base no tempo que ainda faltava para cumprir.
(B) Incorreta: O Art. 116, I, do CP, determina que, nessas situações, a prescrição "não corre" (ou seja, é suspensa), e não que "interrompe-se" (o que zeraria a contagem do prazo). A armadilha da banca está no uso do termo "interrompe-se" em vez de "não corre", testando o conhecimento preciso sobre suspensão e interrupção da prescrição.
(C) Incorreta: O Art. 116, II, do CP, suspende a prescrição apenas quando o agente cumpre pena "no estrangeiro", não abrangendo o cumprimento de pena em território nacional.
(D) Incorreta: O Art. 114, II, do CP, prevê que a prescrição da pena de multa, quando for a única aplicada, ocorre em 2 anos, e não no mesmo prazo da pena privativa de liberdade.
(E) Incorreta: O Art. 119 do CP estabelece que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime "isoladamente", e não sobre o total da pena em conjunto.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.