Questão nº 48
Questão de Direito Civil e Direito Penal · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 48)
Considere as hipóteses abaixo:
I. conselheiro tutelar.
II. servidor ocupante de cargo em comissão.
III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri.
IV. funcionário de empresa contratada para prestar atividade atípica da Administração Pública.
V. servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado.
Para efeitos penais, considera-se funcionário público as hipóteses previstas unicamente em
- AI, II, IV e V.
- BII, III e V.
- CII, III e IV.
- DI, II, III e V. (alternativa correta)
- EII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Para o Direito Penal, a definição de funcionário público é mais ampla do que no Direito Administrativo, abrangendo qualquer pessoa que, mesmo que por pouco tempo ou sem receber salário, exerça uma função pública, conforme o artigo 327 do Código Penal.
- (A) Incorreta: Não inclui a hipótese correta III e inclui a hipótese incorreta IV.
- (B) Incorreta: Não inclui a hipótese correta I.
- (C) Incorreta: Inclui a hipótese incorreta IV, que é a armadilha da banca: o Art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem trabalha para empresa contratada para atividade típica da Administração Pública, e não atípica.
- (D) Correta: Inclui as hipóteses I, II, III e V, que se enquadram na definição ampliada de funcionário público para fins penais, conforme o Art. 327 do Código Penal, que abrange quem exerce função pública mesmo que temporariamente ou sem remuneração.
- (E) Incorreta: Não inclui as hipóteses corretas I e III.
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.