Questão nº 46
Questão de Direito Civil e Direito Penal · FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais (nº 46)
Acerca da sucessão, considere:
I. Os irmãos unilaterais só concorrerão à herança à falta de irmãos bilaterais.
II. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
III. Os ascendentes só são chamados à sucessão, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e colaterais.
IV. Concorrendo apenas com ascendente em segundo grau, ao cônjuge tocará a metade da herança.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DIII e IV.
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A ordem de vocação hereditária é a sequência legal que define quem tem direito a receber a herança de uma pessoa falecida, caso ela não tenha deixado um testamento válido. Essa ordem estabelece classes de herdeiros (como descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro e colaterais) e a prioridade entre eles, bem como a forma de partilha.
- (A) Incorreta: A afirmação I está errada. Irmãos unilaterais (que têm apenas um pai ou uma mãe em comum com o falecido) não esperam a falta de irmãos bilaterais (que têm ambos os pais em comum) para herdar; eles concorrem, mas recebem metade da quota que caberia a cada irmão bilateral (Art. 1.841 do Código Civil).
- (B) Incorreta: A afirmação I está errada (conforme explicado acima). A afirmação III está errada porque os ascendentes são chamados à sucessão na falta de descendentes, mas antes dos colaterais (Art. 1.829, II, do Código Civil). A armadilha da banca aqui é incluir os "colaterais" como condição para os ascendentes herdarem, quando na verdade os colaterais só herdam na falta de descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro.
- (C) Correta: Esta alternativa está correta porque as afirmações II e IV estão de acordo com o Código Civil. A afirmação II está correta, pois o Art. 1.834 do Código Civil estabelece que os descendentes da mesma classe (ex: todos os filhos) têm os mesmos direitos à sucessão. A afirmação IV também está correta, conforme o Art. 1.837 do Código Civil, que define que, concorrendo com ascendente de segundo grau (ou mais), o cônjuge sobrevivente receberá metade da herança.
- (D) Incorreta: A afirmação III está errada (conforme explicado na alternativa B).
- (E) Incorreta: A afirmação III está errada (conforme explicado na alternativa B).
Fonte: FCC SEFAZ-AP 2022 - Fiscal da Receita Estadual (FRE) - Conhecimentos Gerais Fiscal da Receita Estadual (FRE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.